IBJR: a imprescindível regulamentação das apostas esportivas no Brasil, além de atrasada, pode ser deficiente

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Ontem, 23, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), por meio de comunicado, pronunciou-se sobre a situação – atual e futura – da indústria de jogos e de apostas no país.

No documento, publicado no perfil oficial no LinkedIn, o IBJR mostra-se “profundamente preocupado com os novos atrasos e com a trajetória incerta da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil”.

A nota refere-se, primeiramente, à conversão da Medida Provisória (MP) em Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência. “[Isto] marcou mais uma mudança repentina de rumo em relação ao plano que o Governo Federal havia comunicado ao mercado, gerando novos atrasos e insegurança entre os operadores e membros do IBJR”, pontua.

O instituto também manifestou-se insatisfeito com o adiamento da matéria, uma vez que vez que esperam pela regulamentação há mais de quatro anos: Nosso otimismo com o potencial do mercado brasileiro tem sido testado”.

O “rigoroso regime tributário” e a taxa para recebimento de licença, como pontua a entidade, podem tonar inviável, em longo prazo, a atuação dos operadores no país – o valor da outorga previsto é de R$ 30 milhões, “uma das mais elevadas do mundo”, salienta o documento.

“Impostos elevados ao mercado licenciado resultarão em propostas de valor menos atraentes para os jogadores quando comparadas àquelas oferecidas pelo mercado paralelo. Neste cenário, teríamos dois contextos muito diferentes: mercado regulado, com impostos elevados e limitação de produtos, e mercado paralelo, com impostos mínimos e diversificação de produtos (como cassino e outros jogos)”, alertou o instituto. 

O texto ainda questiona a capacidade do governo de erradicar a concorrência desleal, comentando que, embora haja discussão sobre controlar o mercado ilegal, os mecanismos para que isto aconteça são “desconhecidos”.

Como consequência, ressalta-se que haverá menos operadores licenciados, menos receita arrecadada pela União, ameaça constante à integridade do esporte e das apostas e mínima proteção aos usuários.

O modelo ideal de regulamentação, segundo o IBJR

O IBJR, ao final do comunicado, compartilha a proposta que considera justa para as partes envolvidas na regulamentação do setor. Entre os pontos abordados, estão:

  • Manutenção dos impostos sobre faturamento, conforme previsto na Lei 13.756/2018
  • Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com os 30% sobre os ganhos retidos mensalmente na fonte
  • Abertura do mercado, permitindo que os operadores expandam seus produtos e possuam ofertas mais competitivas
  • Adoção de melhores práticas de jogo responsável, integridade, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro 

A regulamentação é o caminho correto, declara o IBRJ, mas deve ser “coerente” e estar “alinhada aos mercados internacionais sustentáveis, bem-sucedidos e que já funcionam há décadas”.

A nota alerta que os membros do IBJR não estão convencidos de que as autoridades compreendem o funcionamento da indústria em totalidade: “Investidores institucionais legítimos não buscarão licenças no Brasil sem a garantia de uma regulamentação sustentável e justa, que viabilize concorrência leal entre operadores. O Brasil não é um mercado atrativo a qualquer custo”.