Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, Fernando Vieira, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), discorreu sobre quando a regulamentação se torna excessiva, sobre a maleabilidade que o setor pode ter no que se refere à restrição de publicidade (caso aprovada) e sobre os próximos passos do IBJR em parceria com outras instituições.
Em primeiro lugar, é necessário pensar: há algum momento em que a regulamentação passa do ponto? Para Vieira, “a regulamentação extrapola quando deixa de cumprir seu papel de organizar o mercado e passa a sufocar quem atua de forma legal, podendo empurrar o consumidor para plataformas clandestinas, onde não há regras, fiscalização ou proteção”.
Ele lembrou ainda que o setor tem arcado com custos significativos para atuar dentro da legalidade: “Os operadores regulamentados e autorizados pela SPA enfrentam uma estrutura tributária significativamente onerosa”.
“Desde a publicação da Lei nº 14.790/2023, o setor tem demonstrado comprometimento com a legalidade e o desenvolvimento econômico do país e honrado com os custos de conformidade, tais como os R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões”, reforçou.
Somado a isso, Vieira relembrou os gastos que operadoras já têm para continuar tocando o barco de operações: “Tributação de até 26% sobre a receita bruta dos operadores (12% de Gaming Tax + 9,25% de PIS/COFINS + até 5% de ISS); 34% sobre o lucro (25% de IRPJ + 9% de CSLL); e taxas de fiscalização mensais que podem chegar a cerca de R$ 2 milhões por operador”.
Entre outros os desafios enfrentados pelas empresas, também está a proteção aos próprios funcionários, especialmente aqueles que lidam com apostadores em situação de risco. Para haver um sistema de sucesso, é necessário proteger os funcionários que mantêm a empresa funcionando em contato direto com o cliente.
“Nossas operadoras possuem programas de políticas internas de saúde mental e bem-estar, tais como treinamentos contínuos para identificar comportamentos compulsivos, protocolos de abordagem humanizada e acesso a suporte psicológico”, assegurou.
A restrição à publicidade pode ter seus lados positivos?
Outro tema sensível abordado por Vieira foi a possibilidade de restrições severas à publicidade. O executivo defendeu o modelo de autorregulação publicitária já adotado pelo setor, com respaldo do Conar e alinhado à legislação vigente. O instituto “acredita no modelo brasileiro já implementado e referência mundial de autorregulamentação da propaganda em diversos setores”.
“O IBJR reforça o relevante papel que a publicidade possui como mecanismo de orientação ao apostador na diferenciação das operadoras regularizadas e autorizadas pela SPA daquelas que estão irregulares, exercendo assim uma ferramenta importante para dar visibilidade às marcas legais como forma também de proteção ao consumidor”, comentou.
Apesar disso, ele reconhece que o setor deve estar aberto a ajustes: “Novas discussões sobre ajustes ou avanços podem e devem ser consideradas, sempre priorizando a proteção de públicos vulneráveis e a evolução sustentável do mercado”.
No entanto, para que isso seja eficaz, é preciso um esforço proporcional no combate às bets ilegais. Ainda segundo o presidente, “cerca de 78% das pessoas dizem não saber diferenciar uma bet regulamentada de uma clandestina. Essas informações evidenciam a urgência de combater de forma efetiva as casas ilegais”.
Parcerias para barrar o setor clandestino
No último dia 9, o executivo esteve em Brasília para oficializar um acordo de cooperação entre o IBJR e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com o objetivo de enfrentar o mercado clandestino de apostas.
Questionado sobre o que resultou do encontro, o presidente afirmou que “o acordo prevê diversas ações, como a troca de informações e dados sobre a atuação de empresas não licenciadas e demais outras atividades de conscientização com foco no combate ao mercado clandestino de bets no Brasil”.
“Unir esforços com a ANJL é uma maneira de potencializar a atuação contra as operadoras ilegais, promovendo mais segurança para os apostadores e sustentabilidade para o setor”, continuou.
Para o presidente do IBJR, o jogo responsável deve ser um compromisso compartilhado entre operadores, Estado e consumidores.
“Defendemos que as empresas adotem medidas voluntárias e proativas para o aprimoramento do ecossistema, tais como a implementação de ferramentas de reconhecimento facial, limites de tempo e de depósito, autoexclusão, testes de autoavaliação, monitoramento de transações em tempo real e canais de acolhimento”, destacou.
Ao olhar para o futuro, Vieira reforça os pilares do trabalho do IBJR: conscientização, diálogo com autoridades e produção de estudos técnicos que apoiem políticas públicas sólidas.
“Nosso foco está em ampliar a efetividade do combate às bets clandestinas e fortalecer as iniciativas de jogo responsável no país. Queremos contribuir de forma ativa para que o Brasil possua um ecossistema de apostas online íntegro, sustentável e responsável”, finalizou.
