Nesta quinta-feira, 5, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou a suspensão das apostas esportivas e demais operações da Lototins, empresa responsável pela loteria estadual do Tocantins. A legalidade das operações foi contestada em ação pública por oferecimento de apostas esportivas em videoloteria.
As denúncias argumentam que o modelo adotado viola a Lei Federal nº 14.790/2023, que exige autorização individual do Ministério da Fazenda para a exploração de apostas de quota fixa, com validade máxima de cinco anos.
Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais afirmou que o modelo de concessão por licitação não se aplica a esse tipo de serviço, por se tratar de uma autorização discricionária, ou seja, que deve ser analisada caso a caso. Ele ainda destacou que a legislação federal não prevê exclusividade para operadores estaduais, permitindo a atuação de múltiplos agentes, segundo informações do g1.
“O que afasta qualquer possibilidade jurídica do Estado monopolizar o serviço mediante contrato de concessão, uma vez que este se trata de negócio jurídico mais complexo, no qual a Administração Pública possui deveres rígidos provenientes de processo licitatório, cuja natureza jurídica é de ato vinculado e não discricionário”, afirmou o juiz em sua decisão.
Com base nesses argumentos, o magistrado determinou a suspensão imediata das apostas on-line e por videoloterias, além da proibição do uso de máquinas físicas. A Lototins deverá recolher todos os equipamentos utilizados; caso não o faça, os aparelhos poderão ser apreendidos judicialmente.
Governo e Lototins vão recorrer
Em nota, o governo do Tocantins informou que ainda não foi notificado oficialmente, mas que irá cumprir a decisão assim que for comunicado. O Executivo afirmou que pretende recorrer, sustentando que os estados têm autonomia para explorar serviços lotéricos, conforme reconhecido por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a nota adicionou que “o Governo do Tocantins reitera que todas as etapas de criação e operação da Lototins seguiram critérios técnicos e legais, com total transparência e respeito ao ordenamento jurídico”.
A Lototins também disse não ter sido notificada, mas garantiu que cumprirá a liminar. A empresa afirmou que seguiu todos os trâmites legais e técnicos no processo licitatório e reforçou que loteria é um serviço público, com foco na arrecadação de recursos para investimentos sociais, e não um “jogo de azar”.
“Aproveitando essa oportunidade para esclarecer, segundo a Constituição Federal o que é loteria, e o que a diferencia do jogo de azar (caça-níqueis). A Loteria é um serviço público, explorado pelo público ou concedido ao privado com objetivo de arrecadar recursos para reinvestir no social. Jogo de azar não é serviço público, é uma atividade econômica explorada pelo privado com objetivo de auferir lucro. Os produtos Lotéricos podem ser até ter algum tipo de similaridade ao jogo de azar, contudo são fundamentalmente diferentes”, afirma a nota.
