Governo criará normas para evitar ludopatia no mercado de apostas

Apostas

Após a sanção da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil e é popularmente conhecida como Lei das Apostas, o Ministério da Fazenda começou a publicar portarias para determinar as normas que regerão a indústria.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) deve publicar, ainda neste mês, as normas para limitar atividades nas casas de apostas esportivas on-line, a fim de evitar o jogo patológico (ludopatia). O objetivo é estabelecer um ambiente seguro e saudável para apostadores e operadores. 

Entretanto, os critérios para emitir aviso ou bloquear o apostador não serão definidos pelo Ministério da Fazenda. Cada plataforma deverá apresentar as próprias medidas, dependendo do perfil do jogador. 

Além disso, a SPA deve determinar, ainda, quais sites e jogos serão permitidos no mercado brasileiro. 

“A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, deve publicar neste mês portarias para, por um lado, definir critérios para que os laboratórios credenciados possam certificar quais jogos on-line poderão ser ofertados no Brasil, e, por outro, estabelecer parâmetros para que os agentes operadores de aposta de quota fixa que forem autorizados definam suas políticas de jogo responsável”, informou, em nota, o Ministério da Fazenda ao SBT News.

O órgão afirmou que “essas políticas devem incluir mecanismos para que os apostadores possam limitar sua atividade no site e ações dos próprios operadores no sentido de um ambiente de apostas saudável”.

Conforme determinado pela Lei, as portarias publicadas neste ano entrarão em vigor a partir de janeiro de 2025. As casas de apostas on-line regulamentadas terão o domínio ‘bet.br’, e os sites internacionais que não possuírem o domínio serão bloqueados pelo governo federal. 

Além disso, o Projeto de Lei (PL) nº 2.234/2022, que legaliza as apostas em cassinos, bingos, no jogo do bicho e em corridas de cavalos em estabelecimentos físicos, já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Governo criará normas para evitar ludopatiaO texto, agora, precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que não bloqueará a legalização dos jogos de cassino físico caso haja aprovação da matéria no Congresso Nacional.