Após o Ministério Público de Goiás (MP-GO) apresentar mais de uma dezena de denúncias por possível fraude esportiva, relacionadas a uma “máfia das apostas” nas Séries A e B do Campeonato Brasileiro, foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Resultados para enfrentar o problema, o que atrasou a assinatura da Medida Provisória (MP) que regulamentará o setor de apostas no país.
Conforme noticiado pela imprensa brasileira nesta semana, o texto da MP, elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda, já está pronto – e aguardava apenas a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, o documento não será publicado até que a CPI resolva o problema das queixas no futebol, que já deixaram Romário e Ygor Catatau expulsos definitivamente do esporte e outros condenados a suspensão temporária e multa.
Ainda, já havia sido sugerido que a MP poderia ser convertida em Projeto de Lei (PL) em caráter de urgência, de modo que sua tramitação seria mais demorada. Do jeito que está, restaria apenas a assinatura Lula. Contudo, se a transformação da MP em PL seja aceita — requerida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira —, a regulamentação passaria a ser debatida nas duas casas, onde deve contar com a aprovação da maioria absoluta (metade + 1) para que ser promulgada pela Presidência.
O Governo Federal voltou a levantar a questão da aprovação da regulamentação das apostas esportivas como assunto “prioritário”, uma vez que a indústria pode gerar impostos de cerca de R$ 12 bilhões por ano para os cofres públicos, que serão distribuídos entre vários projetos sociais e esportivos.
Os assessores da Presidência também determinaram que “ouvir as sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a manipulação de resultados de partidas de futebol por conta de uma rede de apostas esportivas” é tópico de primeira importância, segundo noticiou a CNN Brasil.
Explicaram, então, que “uma proposta de regulamentação da atividade, que visa corrigir os erros do passado, deve considerar os resultados da investigação parlamentar. Além disso, com isso, os deputados podem se sentir reconhecidos e colaborar com a votação da matéria no futuro”.
Os parlamentares também reveriam a criação de uma nova secretaria voltada para as apostas esportivas, ainda que um dos maiores problemas dessa proposta seja a “falta de cobranças de impostos” para compor o novo esquema de fiscalização, de licitação e de fiscalização do setor das apostas no país.
“O Ministério da Fazenda estima que serão necessárias cerca de 80 vagas para atender à nova demanda de trabalho. O Ministério da Administração confirma que recebeu o pedido. No entanto, a pasta destacou que, pelo menos por enquanto, não há previsão de criação de vagas”, afirmaram.
Dentro de vários dispositivos, que o SBC Notícias Brasil publicou com exclusividade há um mês e que podem ser consultados aqui, a regulação do setor conta com um artigo para tratar, prevenir e condenar todos os envolvidos em manipulação esportiva relacionada às apostas esportivas.
Os operadores e as empresas autorizadas a desenvolver o mercado brasileiro de apostas devem estar cadastradas em algum tipo de organização de integridade esportiva nacional ou global. “Os eventos esportivos e os objetos de apostas devem possuir ações para mitigar a manipulação de resultados e a corrupção em eventos reais com temática esportiva por parte do operador de apostas de quotas fixas”, consta no documento.
