Nesta segunda-feira, 11, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, com justificativa de não atenderem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.
Segundo o procurador Paulo Gonet Branco, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Gonet também afirmou que a exploração de loterias por parte do Estado é inconstitucional.
A ação judicial pede que seja declarada a inconstitucionalidade das portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa, modalidade que permite ao apostador saber, no momento da aposta, o valor que poderá ganhar em caso de acerto, em eventos reais ou virtuais.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos on-line, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, afirmou a PGR.
Na argumentação, o procurador-geral alegou que as apostas infringem direitos sociais à saúde e alimentação, bem como os direitos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. Gonet afirmou ainda que o modelo contraria princípios da ordem econômica e do mercado interno e descumpre o dever do Estado em proteger a unidade familiar.
Ele destacou que a regulamentação ignora a exigência constitucional de concessão ou permissão de serviços públicos por meio de licitação e contraria as restrições sobre a propaganda de produtos de risco à saúde.
Segundo Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
A Lei nº 13.756/2018 criou essa nova modalidade de apostas e definiu a destinação parcial dos recursos, mas não regulamentou completamente as apostas e jogos on-line. A Lei nº 14.790/2023 buscou reduzir os impactos sociais negativos, mas, segundo Gonet, as medidas foram insuficientes.
Na ação, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 14.790/2023 relacionados às apostas de quota fixa e de artigos da Lei nº 13.756/2018. Ele também solicita uma medida cautelar para suspender a eficácia dessas normas e proibir a operação das operadoras. Gonet esclareceu que, na ação, não busca que o Supremo Tribunal Federal atue como um legislador positivo.
Clubes de futebol sobre ADI e ação da PGR
Hoje, 12, foi realizado o segundo dia da audiência pública sobre o impacto das casas de apostas no Brasil. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 7721.
Representantes do Botafogo, Cruzeiro e Fluminense falaram na audiência, ressaltando os impactos negativos que uma eventual proibição das apostas esportivas ou da publicidade de casas de apostas teria para o funcionamento do futebol no país.
André Sica, representante do Fluminense, leu uma declaração, assinada por 30 clubes do futebol brasileiro, que se uniram para declarar seu repúdio à ADI apresentada por Gonet.
“A possível declaração de inconstitucionalidade da lei de apostas não extinguirá o mercado de apostas. Esse mercado continuará a existir, como existia antes de dezembro de 2023, e como ocorre em outras partes do mundo – de forma clandestina”, destacou o comunicado, criticando a ADI 7721.
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