A Confederação Nacional do Comércio (CNC) anunciou a defesa da legalização dos cassinos físicos em vez de jogos e apostas on-line no Brasil em audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11. A entidade solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, ou a Lei das Apostas, pelo STF.
Durante a “Audiência das Bets”, Felipe Tavares, economista chefe da CNC, declarou que cassinos físicos podem gerar R$ 148,4 bilhões anuais no Produto Interno Bruto (PIB), além de gerar mais de 1 milhão de empregos e trazer R$ 37,3 bilhões em tributos.
Esses números serviram de parâmetro para comparar com os jogos on-line. Segundo a entidade, o Brasil perderia entre R$ 2,1 bilhões a R$ 14,5 bilhões por ano em arrecadação de tributos sem gerar empregos.
Ao falar de turismo, a instituição avaliou que os cassinos físicos em regiões como o Norte e o Nordeste do país podem ter impacto de R$ 148,4 bilhões no PIB. “O cassino físico ativa toda uma cadeia de desenvolvimento local, algo que o online, feito do sofá de casa, não consegue alcançar”, explicou Tavares.
Ainda foi feita a sugestão de que um dos motivos para a arrecadação do varejo diminuir cerca de R$ 90 bilhões em 2024, apesar do aumento do poder de compra das famílias, tenha sido por conta do volume convertido em apostas on-line.
CNC: cassinos físicos facilitariam controle e segurança
O economista afirmou que seria mais fácil controlar e assegurar a segurança para os jogadores com os cassinos físicos. “Toda a parte da governança em relação a lavagem de dinheiro diminui abruptamente porque as empresas estão sediadas e operam no Brasil. Os cassinos facilitam muito o controle porque existe um arcabouço de regulação real”, explicou.
Como parte da regulamentação da Lei n° 14.790/2023, no entanto, é obrigatório também para operadoras de jogos on-line manterem escritório físico no Brasil e a regulamentação propõe regras rígidas para impedir lavagem de dinheiro – uma operação que já é seguida também nas modalidades lotéricas, por exemplo.
Ao tratar de menores de idade, Tavares retomou o assunto da segurança, pois seria proibida a entrada de menores de idade nos estabelecimentos.
Em contrapartida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reforçou que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei das Apostas garantirá o funcionamento do mercado paralelo no Brasil.
Segundo Pietro Cardia Lorenzoni, advogado e diretor jurídico da ANJL, dados da entidade indicam que, apenas em 2025, o mercado regulado de apostas do Brasil produzirá aproximadamente 60 mil postos de trabalho e arrecadará cerca de R$ 4 bilhões com as outorgas federais, além de impostos corporativos tradicionais – de quase 37% do faturamento da empresa.
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