O procurador Marcos Cutrim, do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP), afirmou que a Lei das Apostas deve ser revisada, destacando que a atual regulamentação ainda carece de medidas de proteção para os usuários e beneficia apenas as empresas do setor. A declaração foi feita durante o 2º Encontro Nacional dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, promovido pela CONASCON, realizado em Salvador, na Bahia, no fim de maio, e divulgada pelo Estadão.
Segundo ele, o uso de smartphones para apostar afeta a saúde do jogador, prejudicando o desempenho e a produtividade no trabalho: “Esse cenário começa a ser encarado pelo Ministério Público do Trabalho sob a perspectiva dos riscos psicossociais, que interferem diretamente na organização e no ambiente de trabalho”.
Cutrim ressaltou a necessidade de mensurar o impacto real das apostas na sociedade. Para o procurador, esse diagnóstico é essencial para fundamentar eventuais processos por dano moral coletivo e individual.
“Defendo que a Lei das Bets [Lei nº 14.790/2023], como está, não protege o trabalhador, as empresas, a economia nem a saúde pública, e precisa ser rediscutida”, afirmou Cutrim.
Ele também citou dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Instituto Locomotiva ao destacar que recursos significativos têm saído do orçamento da classe trabalhadora para sites de apostas, que estariam “drenando o dinheiro da economia real e aprofundando o empobrecimento de quem ganha menos”.
José Moacyr Malvino Pereira, presidente da CONASCON, afirmou que os mais de 207 mil pedidos de autoexclusão de plataformas por perda de controle e abalo mental reforçam a urgência da revisão da legislação. O dirigente classificou o cenário como uma “epidemia silenciosa nos postos de trabalho”.
Segundo Pereira, trabalhadores da base da pirâmide salarial, especialmente aqueles que atuam nos setores de asseio, conservação e limpeza urbana, são os alvos mais vulneráveis ao marketing agressivo do setor. Especialistas presentes no evento reforçaram que o endividamento invisível e a ludopatia degradam diretamente o ambiente corporativo e a produtividade.
Prevenção à ludopatia no ambiente de trabalho
Durante a palestra, Cutrim também destacou que empresas precisam adotar abordagem cautelosa ao lidar com funcionários que apresentem sinais de endividamento, queda de desempenho ou condutas inadequadas relacionadas ao jogo. Segundo o procurador, antes da aplicação de medidas disciplinares severas, como demissão por justa causa, é fundamental avaliar se o trabalhador pode estar enfrentando um quadro de ludopatia, condição que pode impactar diretamente sua saúde mental e situação financeira.
Cutrim defendeu que a prevenção deve ser incorporada às políticas internas das organizações, por meio de iniciativas como programas de educação financeira e ações conduzidas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Para ele, o objetivo é identificar situações de risco precocemente e oferecer suporte adequado aos colaboradores, reduzindo os impactos do endividamento e evitando que problemas relacionados ao jogo evoluam para consequências mais graves no ambiente de trabalho.
“Para piorar este cenário, estudos recentes de centros de pesquisa e da imprensa econômica já apontam as apostas como o maior fator de endividamento do país, à frente até dos juros do cartão”, disse Cutrim.
Avanço da responsabilização das empresas de apostas
A responsabilização das casas de apostas online também foi um dos temas abordados durante a palestra. Segundo o procurador, decisões judiciais recentes têm reconhecido os impactos da ludopatia sobre trabalhadores, resultando em medidas como o bloqueio do acesso a plataformas de apostas e até a restituição dos valores perdidos por usuários diagnosticados clinicamente com o transtorno.
Cutrim defendeu, ainda, mudanças na regulamentação do setor, incluindo restrições à publicidade, proibição do uso de celebridades e influenciadores em campanhas, limites obrigatórios de depósito e perda, além da ampliação de políticas públicas voltadas ao tratamento da ludopatia. Para ele, também é necessário fortalecer a fiscalização do mercado ilegal e estruturar uma linha de atendimento específica para o transtorno no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Precisamos tratar as bets [apostas] com a mesma firmeza que combatemos outros vícios, pois elas não corroem apenas a renda”, destacou Pereira, acrescentando que a ludopatia “tira o sono, adoece a mente e destrói famílias inteiras de trabalhadores”.
E afirmou: “A nossa prioridade absoluta é proteger a integridade e a dignidade do trabalhador de base”.
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