Nesta terça-feira, 17, em sessão extraordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram o Projeto de Lei nº 302/2024, que autoriza a criação da loteria municipal. A proposta, de autoria do presidente da Câmara, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), estabelece que o município poderá explorar serviços lotéricos diretamente ou por meio de concessões, permissões ou autorizações.
O projeto define que a arrecadação líquida obtida com a comercialização de produtos lotéricos será destinada prioritariamente às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte e infraestrutura urbana. Segundo o autor, o objetivo é garantir uma nova fonte de receita para o município, com foco em setores essenciais para a população.
Cláudio Sorocaba justificou a proposta destacando que ela está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que reconheceu que “loterias são uma prestação de serviço público e podem ser exploradas pelos estados. Por unanimidade, o STF entendeu que a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria”. Ele também enfatizou que a regulamentação inclui mecanismos de fiscalização para assegurar a transparência e a integridade das operações, bem como a proteção dos consumidores.
A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL). Os parlamentares que se opuseram à iniciativa não detalharam as razões de seus votos durante a sessão.
Com a aprovação, o texto segue para análise do Poder Executivo, que será responsável por regulamentar e implementar o serviço de loterias no município. A expectativa é de que os recursos gerados contribuam para o desenvolvimento social e econômico de Sorocaba, promovendo melhorias na qualidade de vida da população.
