A Câmara Municipal de Sorocaba informou nesta terça-feira, 1, a proibição da publicidade de apostas esportivas e de jogos de azar em espaços públicos. A nova norma restringe a divulgação da atividade em equipamentos públicos e eventos municipais.
Por meio da Lei nº 13.585/2926, publicada no Jornal do Município na segunda-feira, 31, ficou determinado que o descumprimento da medida poderá resultar em advertências, multa e suspensão do alvará de publicidade ou da autorização de uso do espaço público.
Segundo a Câmara Municipal de Sorocaba, “a proibição vale para veículos e instalações do transporte público, terminais e pontos de ônibus, além de totens, painéis, outdoors e dispositivos eletrônicos de propaganda instalados em áreas públicas. A medida também se aplica a eventos organizados, financiados ou apoiados pela administração municipal”.
Como justificativa da lei, foram citados os impactos sociais associados às apostas online e à publicidade digital: “Esses jogos são profundamente difundidos na sociedade por meio de propagandas massivas, por meio de influencers na internet, tráfego pago, times de futebol e até mesmo por apresentação em telões, outdoors, adesivos em ônibus, o que perpassa pela utilização do espaço público para incentivo à uma prática viciosa e profundamente danosa”.
A medida de Sorocaba segue outros municípios que também restringiram a publicidade de apostas em diferentes regiões do país, como Campinas, Ribeirão Preto, Cuiabá, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, além dos estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.
No entanto, as novas normas também têm sido alvo de questionamentos jurídicos por entidades do setor, que alegam que estados e municípios estariam extrapolando suas competências ao estabelecer regras próprias para a publicidade de apostas, tema de competência federal. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual.
O caso também recebeu manifestações favoráveis à suspensão da norma por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Embora a norma já esteja em vigor, a ação ainda aguarda decisão do STF.
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