Ontem, 19, o Tribunal de Contas da União (TCU) concordou em fornecer documentos e estudos sobre a regulamentação das apostas on-line para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
A decisão teria sido tomada após pedido do senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, a qual foi criada para apurar a influência do setor no orçamento familiar, as possíveis ligações com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção de apostas on-line.
O requerimento, encaminhado ao TCU, solicitou análises relacionadas à fiscalização e ao impacto econômico, abordando o fluxo de capital e a arrecadação de impostos; aos efeitos sociais, como endividamento de apostadores e questões envolvendo programas sociais; à lavagem de dinheiro, incluindo investigações de plataformas irregulares; e à segurança de dados, abordando vulnerabilidades na proteção de informações de apostadores.
O TCU já vem efetuando ações de controle para o setor – ano passado, o tribunal tentou barrar uso de recursos de programas sociais para apostar e instaurou processos para avaliar a regulamentação do setor e possíveis consequências relacionadas.
Um desses estudos, inclusive, revelou que mais de 60% dos apostadores tiveram a renda comprometida, com maior impacto nas classes D e E. No entanto, o estudo foi rebatido pelo Ministério do Desenvolvimento, que afirmou que o setor de apostas não causa endividamento.
