Ontem, 24, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line. O processo teria sido distribuído ao ministro Luiz Fux.
A CNC busca declarar inconstitucional a Lei das Apostas, aprovada pelo congresso e sancionada pelo governo Lula em dezembro de 2023. A confederação pede também uma medida cautelar para sustar imediatamente a eficácia da lei, o que interromperia o processo de regulamentação – que entra em vigor em janeiro de 2025.
Esse é apenas mais um capítulo da briga de setores da indústria e comércio contra as casas de apostas. De acordo com a ação protocolada, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.
A CNC também citou o impacto na saúde emocional, vício em jogo e acesso dos sites por crianças: “A Suprema Corte sempre se posicionou no sentido de que o Estado deve garantir a segurança socioeconômica e psicológica das crianças e dos adolescentes”.
Questionado sobre a ação no STF, o Ministério da Fazenda não se pronunciou.
