O Governo Federal anunciou o Desenrola Adimplentes, uma nova etapa do Novo Desenrola Brasil voltada a trabalhadores informais que ainda mantêm capacidade de pagamento, mas enfrentam dívidas com juros elevados.
A medida faz parte de um pacote apresentado na segunda-feira, 29, no Palácio do Planalto, que também inclui o Fies Empreendedor e novas regras para o uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador.
O Desenrola Adimplentes será destinado a trabalhadores informais sem vínculo CLT, desde que não sejam servidores públicos nem beneficiários de aposentadoria ou de pensão do INSS. Para participar, será necessário ter uma operação de crédito pessoal não consignado com saldo devedor, ter pago ao menos quatro parcelas e estar em dia ou com atraso máximo de 90 dias. As dívidas elegíveis devem ter saldo igual ou inferior a R$ 15 mil por instituição financeira.
O intuito do programa é oferecer a contratação de uma nova operação de crédito para quitar integralmente a dívida anterior. A nova linha terá taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, e a prestação não poderá superar 90% do valor da parcela original. Também haverá possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor da dívida original, desde que a nova parcela permaneça dentro do limite previsto pelo programa.
Segundo o Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão confirmados no programa, mas outras instituições financeiras poderão aderir. Esta nova etapa do Desenrola não teve aderência igual à etapa anterior, que foi voltada a pessoas inadimplentes, ou seja, que não estavam pagando suas dívidas.
A negociação deverá ser feita diretamente com os bancos participantes. Caso a instituição em que o consumidor tem a dívida não faça parte do programa, a renegociação poderá ocorrer por outro banco, desde que o trabalhador seja aprovado na análise de risco de crédito.
Como contrapartida, os beneficiários do Desenrola Adimplentes terão que aderir a um termo de autoexclusão das plataformas de apostas de quota fixa.
Com isso, quem obtiver as condições especiais de renegociação ficará impedido de realizar apostas ou efetuar depósitos nessas plataformas pelo período de seis meses. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida busca reforçar os objetivos de prevenção à inadimplência e combate ao superendividamento.
Este bloqueio às plataformas reguladas de apostas já havia sido adotado durante a primeira etapa do Novo Desenrola Brasil.
Ministério da Fazenda prepara novas restrições à publicidade de apostas
Durante o evento de lançamento do Desenrola Adimplentes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, também comentou a atuação do governo em relação à publicidade de apostas. Durigan afirmou que o Executivo pretende endurecer as regras para a divulgação de apostas no país, com o objetivo de reduzir o alcance das campanhas do setor.
A intenção do governo é avançar por meio de atos administrativos, utilizando competências já existentes do Executivo. Caso seja necessário, a equipe econômica também avalia editar uma medida provisória para reforçar as restrições. Os detalhes das novas medidas, porém, ainda não foram divulgados.
O ministro da Fazenda já havia anunciado que a pasta vai passar a exigir que casas de apostas incluam alerta de prejuízo em suas peças publicitárias.
Este movimento ocorre em meio ao aumento da pressão sobre a publicidade de apostas, especialmente em transmissões da Copa do Mundo 2026. A CazéTV, por exemplo, já teve que adequar suas ativações publicitárias após pressão do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
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