O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou de 26 para 28 o número de participantes da audiência pública que discutirá os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, responsável pela proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A sessão está marcada para 3 de novembro, às 10h, na sala da Segunda Turma da Corte.
Na terça-feira, 27, Fux determinou a inclusão do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério do Esporte. No dia seguinte, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição solicitando a participação de outras sete instituições, incluindo duas entidades religiosas. O governo quer manter a proibição das apostas online.
Na petição, a AGU argumentou que a composição da audiência, com representantes de clubes de futebol e associações do mercado regulado de apostas, poderia comprometer a representação equilibrada das diferentes posições sobre o tema. Fux ainda não analisou este pedido.
A audiência ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade questiona a legalidade da medida provisória e solicita a suspensão de seus efeitos, inclusive a extinção das licenças de operadores, que foram oficialmente extintas em 25 de outubro.
AGU pede participação de entidades religiosas, bancos e consumidores
Na petição protocolada na quarta-feira (28), a AGU solicitou que Fux amplie a lista de convidados para incluir a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB).
O órgão também sugeriu a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A AGU justificou a inclusão das instituições religiosas pelo trabalho de assistência a pessoas afetadas pela dependência em apostas e jogos online. Já as demais entidades poderiam contribuir com avaliações sobre os impactos econômicos e sociais das apostas.
Foi a própria AGU que solicitou a realização da audiência pública, argumentando que os novos dados disponíveis e as mudanças no cenário regulatório justificam uma atualização do debate realizado pelo STF em novembro de 2024.
Fux inclui beneficiários da arrecadação das apostas
O COB e o Ministério do Esporte foram diretamente afetados pela interrupção das receitas provenientes das apostas regulamentadas, já que a Lei nº 14.790/2023 estabelecia a destinação de parte da arrecadação das operadoras para financiar atividades esportivas, incluindo repasses ao Ministério do Esporte, ao COB, ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e a outras entidades. a
O presidente do COB, Marco La Porta, afirmou recentemente que a entidade recebeu aproximadamente R$ 200 milhões provenientes das apostas entre 2025 e setembro de 2026.
O fim dessas receitas também representa um impacto para o financiamento do esporte olímpico e paralímpico. Conforme projeção elaborada pelo COB, a proibição poderá resultar em perdas de aproximadamente R$ 2,6 bilhões até o fim de 2027, considerando os repasses que deixariam de ser realizados no último trimestre de 2026 e ao longo do próximo ano.
Além do financiamento, o Ministério do Esporte deverá participar das discussões sobre a integridade das competições. Por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE), a pasta desenvolveu iniciativas de prevenção à manipulação de resultados, inclusive em parceria com associações do mercado regulamentado.
Audiência terá representantes do governo, clubes e associações
Fux também definiu a ordem das apresentações. De acordo com o cronograma divulgado na quarta-feira, 28, os representantes de dez clubes de futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do COB ocuparão o primeiro período da audiência. Cada participante poderá utilizar até dez minutos para sua exposição.
Entre os clubes convocados estão Flamengo, Fluminense, Corinthians, São Paulo, Botafogo, Cruzeiro, Vitória, Guarani, Ponte Preta e Portuguesa.
No período da tarde, serão ouvidos representantes da AGU, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, além de instituições que participam das ações judiciais relacionadas à medida provisória.
A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que contestam a proibição, também terão espaço para apresentar seus argumentos. O setor regulado considera que pode reverter, ao menos parcialmente, a medida provisória no STF.
Durante o SBC Digital Brasil realizado ontem, 28, advogados compartilharam qual deve ser a estratégia na audiência pública e qual o melhor caminho para restabelecer as licenças que foram extintas. Se você não pode acompanhar o evento, assista o que os advogados falaram:
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