Atualização, 6 de outubro às 16h31: A ANJL e o IBJR enviaram uma petição ao ministro Luiz Fux, na qual pedem que o relator suspenda a MP nº 1.394/2026 até a realização da nova audiência pública requerida pela AGU.
“Se a própria União entende que a matéria reclama instrução complementar, a consequência lógica é preservar o objeto dessa instrução enquanto ela se realiza”, escreveram as entidades.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Fux havia dado, em 2 de outubro, 72 horas para a AGU se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721.
Na manifestação enviada ao STF na noite de segunda-feira, 5, a AGU solicitou que o procurador-geral da República seja ouvido no prazo de 72 horas e também sugeriu que Fux avalie a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. Você pode baixar a petição, assinada por Jorge Messias, o advogado-geral da União, no final desta matéria.
A AGU também defendeu o indeferimento dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pediram a suspensão integral da medida provisória ou, alternativamente, que a norma deixasse de ser aplicada aos operadores previamente autorizados. Outra opção apresentada pelo setor foi a ampliação do período de transição por pelo menos seis meses.
Ao final da petição, a AGU reiterou que nenhuma das três alternativas deveria ser acolhida pelo STF. Os sites de apostas saíram oficialmente do ar nesta terça-feira, 6.
Além da disputa no STF, o Congresso Nacional também deve começar a discutir a medida provisória após o segundo turno das eleições presidenciais em 25 de outubro. O Congresso já definiu os integrantes da comissão mista.
AGU rebate argumentos sobre urgência e segurança jurídica
Um dos principais argumentos apresentados pelas entidades do setor regulado é que não haveria urgência suficiente para justificar a edição de uma medida provisória. As entidades também questionam a avaliação dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da proibição.
A União sustenta, porém, que a mudança da política pública foi baseada na experiência acumulada após a implementação do mercado regulado em 2025 e em impactos identificados sobre orçamento familiar, endividamento, saúde e proteção de pessoas vulneráveis. Segundo a AGU, a competência da União para instituir uma modalidade lotérica também permite posteriormente modificá-la ou suprimi-la.
No campo fiscal, a petição mostra que o governo calculou previamente a redução da arrecadação. Dados da Receita Federal citados no documento estimam perdas tributárias de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. A perda com a taxa de fiscalização foi estimada em outros R$ 268,8 milhões no período.
Já sobre a segurança jurídica das empresas autorizadas, a AGU argumentou que a regulamentação já previa a possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público. A Portaria SPA/MF nº 827/2024 estabelece, segundo a manifestação, que a extinção da autorização não gera direito à indenização ao operador.
Mercado clandestino e saúde entram na defesa da MP
A AGU também contestou a tese de que a proibição teria provocado diretamente uma expansão do mercado clandestino. Segundo dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) incluídos na petição, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio entre 25 de setembro e 1º de outubro, enquanto houve pedidos de remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
O documento reconhece um levantamento apresentado pela ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa, mas destaca que o estudo não informa quando os domínios foram criados e, portanto, não estabelece relação de causa e efeito entre esse número e a proibição.
Na área da saúde, a União citou dados do serviço de teleatendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com problemas relacionados às apostas. Em 16 de setembro, havia 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.
A petição também informa que o sistema centralizado de autoexclusão dos sites de apostas contabilizava 1.294.328 CPFs cadastrados, sendo que 36,41% indicaram a perda de controle sobre o jogo como motivo para solicitar o bloqueio. A autoexclusão atinge apenas os operadores previamente autorizados e não impede os cadastrados de apostarem em sites ilegais.
Além de pedir a manifestação prévia da PGR, a AGU sugeriu uma nova audiência pública com participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa do consumidor, representantes da sociedade civil, setores econômicos afetados e entidades da indústria de apostas.
Para a AGU, a experiência acumulada desde a audiência realizada pelo STF em novembro de 2024 justificaria uma atualização do debate antes da análise definitiva da medida provisória.
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