IBJR comemora alterações ao PL das Apostas na CAE

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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu um comunicado oficial celebrando as alterações ao PL 3.626/23, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira, 22, e em pauta na Ordem do Dia de hoje, 29, no plenário do Senado Federal.

“A taxação – um dos pontos de instabilidade e insegurança para as empresas que atuam no ecossistema de jogos on-line e apostas – é recebida como uma mudança positiva que está em conformidade com o cenário econômico do Brasil, o que deverá atrair um número maior de operadores ao mercado brasileiro”, afirmou o Instituto. 

Ainda, o IBJR ressaltou que o PL aprovado reflete o “debate fluido” entre o governo e a indústria nacional.

Uma das modificações principais no PL foi a redução do imposto sobre o GGR. A taxa proposta pela Câmara dos Deputados foi rejeitada, e os senadores sugeriram e aprovaram um percentual de 18%, objetivando a construção de um mercado de apostas mais sustentável e seguro.

“O IBJR ressalta o potencial da regulamentação para expandir o mercado brasileiro formal, com recolhimento de impostos adequados, promovendo a segurança de operadores e jogadores, possibilitando a entrada de novas empresas e abrindo caminhos para o Brasil se consolidar como uma referência no setor”, afirma o Instituto no comunicado.

Entretanto, o IBJR analisa como positiva a permanência da possibilidade de explorar jogos on-line no país e o aumento do prazo de validade da licença de operação, que subiu de três para cinco anos. 

Além disso, destacou que a taxa de fiscalização, que antes era cobrada de forma progressiva sobre o valor dos prêmios, “agora está sujeita à alíquota fixa atribuída ao valor do GGR”, embora a forma progressiva permaneça.

O IBJR também considerou benéfica a redução do Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos dos apostadores, caindo de 30% para 15%: “Com a aprovação, cabe ao Plenário sancionar todas as melhorias elaboradas pela Comissão de Assuntos Econômicos”, finalizou o Instituto.

PL recebe mais emendas e requerimentos antes de votação

Além das emendas já protocoladas durante a semana, o PL recebeu mais quatro e três requerimentos

Jorge Kajuru (PSB-GO) defende, na Emenda 144 PLEN, de sua autoria, que os pagamentos de apostas feitos com cartões devem ser intermediados por instituições financeiras autorizadas a operarem no país, conforme os critérios de segurança estabelecidos pela regulamentação.

As Emendas 145 PLEN, 146 PLEN e 147 PLEN, versam sobre a participação de apostadores cadastrados em programas de proteção ao crédito, sobre a tributação de prêmios e sobre equipamentos e dispositivos em estabelecimentos físicos de apostas, respectivamente.

Um dos requerimentos, RQS 1.065/2023, é de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que solicitou o adiantamento da discussão da matéria. Carlos Portinho (PL-RJ), autor do RQS 1.062/2023, retirou o pedido de destaque para votação de uma emenda de sua autoria, que proíbe publicidades em arenas esportivas e a participação de pessoas influentes em propagandas.