O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitou um estudo à Tendências Consultoria, a fim de cobrar mudanças no Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país.
“O IBJR mantém-se ativo em relação à regulamentação e tem como objetivo colaborar com esse momento definitivo para o setor”, informa o posicionamento da entidade.
O documento afirma que o atual PL pode minar as atividades dos operadores regulados e abrir espaço para operações ilegais devido à alta carga tributária.
“O principal objetivo do PL é criar um ambiente propício para o desenvolvimento da indústria de apostas on-line no Brasil. Dessa forma, garantirá a proteção dos usuários, prevenindo e combatendo as práticas criminosas. Gerará, ainda, receitas por meio de tributos e taxas”, consta.
No entanto, as novas regras e exigências representam um grande custo aos operadores regulados, diz o IBJR.
Além da contribuição imposta de 18% do GGR, as empresas deverão pagar PIS, Cofins e ISS para operar legalmente no país: “A taxação ficaria em torno de 30% do GGR, considerando o volume total de apostas e desconsiderando os prêmios”, pontua o Insituto.
Acrescentou, ainda, que, “com a regulamentação das apostas on-line no território nacional, a taxação ficará em torno de 68% do GGR para cada operador apenas para cumprir com as obrigações tributárias e regulatórias impostas no PL. A carga tributária poderá ser ainda maior se considerarmos o pagamento de IRPJ e CSLL”.
A manifestação do IBJR também cita que os prêmios ofertados pelos operadores deverão ser inferiores aos valores atuais, “o que poderá gerar um incentivo à operação fora da legislação brasileira”.
As medidas de prevenção ao fomento do mercado paralelo, segundo o IBJR, incluem uma revisão para a redução das porcentagens de destinação obrigatória, taxas de fiscalização, valores e prazos da autorga e Imposto de Renda (IR) do apostador.
