A Prefeitura de Cuiabá, a capital do Mato Grosso, anunciou a proibição de publicidade de apostas em espaços públicos por meio do Decreto nº 12.251/2026. Agora, propagandas de apostas não poderão ser veiculadas em espaços públicos e abertos ao público, determinou o prefeito Abilio Brunini (PL).
O objetivo do decreto é reforçar a proteção de menores de idade e preservar a paisagem urbana, alegou a Prefeitura de Cuiabá.
A nova medida está alinhada a outros decretos municipais, incluindo os do Rio de Janeiro (RJ), de Belo Horizonte (MG) e de Aracaju (SE). Paralelamente, o Governo Federal também ampliou as restrições para a divulgação de casas de apostas em território nacional.
Entre as regras recém-estabelecidas pelo decreto, está a vedação de anúncios em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e espaços sujeitos à fiscalização municipal. Além disso, não poderão ser expostos marcas, logotipos, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações ou quaisquer outros elementos que promovam, de maneira direta ou indireta, empresas do mercado de apostas.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação foi baseada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017. O objetivo é proteger a saúde mental da população, principalmente de crianças e adolescentes, combater a poluição visual e impedir a publicidade que vai contra a ética, a moral e os bons costumes.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) de Cuiabá ficará responsável por fiscalizar e determinar a retirada dos anúncios que não estão em conformidade com as novas regras. Empresas e anunciantes terão 10 dias para se adequarem aos novos requisitos.
Em caso de descumprimento das determinações, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, que incluem desde a remoção dos anúncios irregulares até a aplicação de multa e a cassação da licença de publicidade.
Além disso, órgãos e entidades da administração municipal deverão cumprir as novas restrições em contratos e demais instrumentos relacionados à exploração de publicidade em bens públicos. As regras também passam a valer para campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público.
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