O Ministério da Fazenda acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir obtenção de outorgas estatais por sites de apostas esportivas. Com a ação, o Ministério da Fazenda busca que as plataformas on-line de jogos não excedam os limites de suas jurisdições.
Para justificar a decisão, o ministério comandado por Fernando Haddad apontou o caso da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que abriu a possibilidade, em seus editais, de jogadores de todo o país acessarem o site da autarquia fluminense.
Segundo o ministério, o sistema do site, que exige apenas que o jogador confirme que está em território estadual, sem verificação, geraria competição desleal entre os âmbitos federal e estadual – tendo em vista que o valor da outorga (R$ 5 milhões) e o imposto sobre o GGR (5%) estaduais são significativamente menores que os federais (R$ 30 milhões e 18%, respectivamente).
Entretanto, em entrevista ao SBC Notícias Brasil no dia 3 de outubro, Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, disse: “A Loterj não concede outorgas nacionais. A nossa operação é toda feita no Estado do Rio de Janeiro. O Edital e sua retificação tratam o credenciamento de plataformas de apostas que operam na venda on-line […]. Na operação, os jogadores acessam as plataformas das empresas credenciadas e, mesmo que não estejam fisicamente no Rio de Janeiro, aceitam […] que suas apostas sejam consideradas efetivadas no Estado”.
