Ministério da Justiça define repasses de R$ 1,1 bi das loterias para fundo aos estados

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Nesta quinta-feira, 27, o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu a quantia e percentual que os estados e Distrito Federal receberão no ano que vem do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo, com os recursos oriundos das loterias.

O valor total do fundo será de R$ 1,1 bilhão, e será rateado entre os estados e o DF, com percentuais que variam entre 3,5% e 4,1%.

De acordo com a Lei nº 13.756/2018, é obrigatória a transferência de pelo menos 50% das receitas decorrentes da exploração das loterias. O fundo a fundo é uma transferência de recursos do FNSP para os Fundos Estaduais e Distritais de Segurança Pública. A transferência ocorre desde 2019.

São Paulo, com 4,1% (R$ 48,3 milhões), Minas Gerais, com 3,9% (R$ 45,5 milhões, e Bahia, com 3,8% (R$ 45 milhões) serão os estados que receberão mais.

Já Roraima, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins e o Distrito Federal ficarão com o percentual mínimo, de 3,5%. Cada unidade deve receber R$ 40,8 milhões.

A portaria, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União (DOU), é anual e estabelece as regras para o próximo ano. O fundo é destinado para projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, desde que observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.