A proibição das apostas de quota fixa no Brasil pode provocar a migração de aproximadamente R$ 25 bilhões para operadores ilegais e comprometer os mecanismos de monitoramento de apostas suspeitas no esporte, segundo o relatório “Brasil: O Custo da Proibição”, divulgado nesta quarta-feira, 14, pela International Betting Integrity Association (IBIA).
O documento analisa os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, menos de dois anos após a abertura do mercado regulado de apostas no país.
Para além das consequências econômicas, a IBIA também afirmou que o fim do mercado regulado pode prejudicar investigações sobre manipulação de resultados, enfraquecer a proteção dos consumidores e reduzir a capacidade das autoridades de identificar movimentações suspeitas.
A IBIA reúne mais de 90 empresas e 200 marcas de apostas internacionalmente, também avaliou o marco regulatório brasileiro anterior à proibição. O Brasil recebeu 77 pontos em uma escala de 100, resultado superior ao de Portugal (68) e inferior ao da Grã-Bretanha (86).
Mercado ilegal pode crescer de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões
Um dos principais argumentos apresentados pela IBIA é que a proibição da oferta licenciada não necessariamente reduz a procura dos consumidores por apostas. O relatório incorpora projeções da H2 Gambling Capital, segundo as quais o mercado regulado brasileiro movimentava aproximadamente R$ 40 bilhões em termos anualizados antes da publicação da medida provisória.
Desse montante, aproximadamente 60% poderiam continuar sendo gastos em apostas, mas por meio de operadores não licenciados. Isso representa uma migração estimada de R$ 25 bilhões para plataformas offshore.
“A demanda migra para o offshore. A H2 Gambling Capital estima que, sem alternativa prevista legalmente, cerca de 60% desse gasto, aproximadamente R$ 25 bilhões, continuará a ser apostado, mas em operadores não licenciados”, afirmou a IBIA.
Com essa transferência, o mercado ilegal brasileiro poderia passar de R$ 17 bilhões para R$ 42 bilhões, conforme as estimativas apresentadas no estudo da H2 Gambling Capital.
A associação argumenta que a migração também compromete mecanismos de proteção existentes no mercado autorizado, como verificação de identidade, ferramentas de autoexclusão e restrições aos meios de pagamento. No mercado regulado, por exemplo, os operadores estavam proibidos de aceitar depósitos com cartões de crédito, criptomoedas, dinheiro em espécie ou pagamentos realizados por terceiros.
A IBIA também aponta possíveis perdas de arrecadação tributária e de receitas provenientes de autorizações, além dos efeitos econômicos sobre o esporte, especialmente o futebol. Antes da proibição, 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro tinham uma casa de apostas como sua patrocinadora máster. Os contratos estavam previstos para movimentar cerca de R$ 1,1 bilhão neste ano.
Brasil tinha 70% da receita de apostas e jogos no mercado regulado
Para a IBIA, o Brasil conseguiu avançar significativamente na transferência das apostas realizadas em plataformas offshore para empresas licenciadas em menos de dois anos.O relatório apresenta diferentes indicadores de canalização, que medem a participação dos operadores autorizados no mercado.
Antes da proibição, aproximadamente 79% do Gross Gaming Revenue (GGR, receita bruta de jogos) das apostas já estava concentrado nos operadores autorizados. Considerando conjuntamente apostas e jogos de cassino online, essa participação era de cerca de 70%.
Quando o indicador utilizado é o volume total apostado, e não a receita bruta, a canalização do segmento combinado de apostas e jogos era de 65%. A diferença ocorre porque o GGR corresponde ao valor das apostas descontados os prêmios pagos aos jogadores, enquanto o volume apostado considera todas as apostas realizadas, inclusive aquelas financiadas com prêmios reapostados.
Para a IBIA, os resultados demonstravam a capacidade do regime brasileiro de atrair consumidores para o mercado legal, embora uma parcela relevante da atividade permanecesse fora da supervisão das autoridades — cerca de 40% segundo um estudo da LCA Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O Brasil teve mais de 80 operadores autorizados em 2025, primeiro ano da regulação, e 25,5 milhões de pessoas jogaram nestes operadores.
Marco regulatório brasileiro recebeu nota 77 de 100
A IBIA atribuiu ao Brasil uma nota geral de 77 pontos em sua avaliação do período entre 1º de janeiro de 2025 e 25 de setembro de 2026. O estudo considera 27 critérios, distribuídos em cinco categorias: regulação, tributação, produto, publicidade e integridade.
| Categoria | Pontuação |
| Regulação | 22/30 |
| Tributação | 12/20 |
| Produto | 19/20 |
| Publicidade | 16/20 |
| Integridade | 8/10 |
| Total | 77/100 |
A categoria de produto apresentou o melhor desempenho proporcional, com 19 dos 20 pontos possíveis. O relatório destaca a disponibilidade de apostas esportivas pré-jogo e ao vivo, o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e jogos online e a variedade de modalidades autorizadas.
Na área regulatória, a IBIA aponta avanços como a obrigatoriedade de identificação dos apostadores, a proibição de participação de menores de idade, a adoção de limites de depósito e tempo de jogo e a implementação da plataforma nacional de autoexclusão, em funcionamento desde dezembro de 2025.
A IBIA também levou em consideração os mecanismos de combate aos operadores ilegais, incluindo bloqueios de domínios, restrições a pagamentos e remoção de publicidade irregular. O Brasil bloqueou mais de 60 mil sites ilegais entre 2025 e a proibição, segundo dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Apesar da avaliação positiva, a IBIA identificou problemas de competitividade e estabilidade regulatória, principalmente relacionados à tributação e às sucessivas propostas de alteração das regras.
IBIA alerta para perda de mecanismos de detecção de apostas suspeitas
De acordo com a associação, o mercado regulado brasileiro estabeleceu mecanismos obrigatórios de identificação e comunicação de apostas suspeitas. Operadores autorizados em nível federal precisavam reportar movimentações à SPA e integrar organismos independentes de monitoramento. Essas obrigações, entretanto, não alcançavam os titulares de autorizações estaduais.
Para a IBIA, a regulação federal permitiu ampliar a capacidade de detecção de possíveis irregularidades, com informações que poderiam subsidiar investigações das autoridades esportivas, policiais e judiciais. Os dados da associação mostram que o Brasil registrou 25 alertas de apostas suspeitas em 2025, primeiro ano do mercado regulado. Entre 2021 e 2024, a média havia sido de aproximadamente 11 alertas anuais.
| Ano | Alertas de apostas suspeitas |
| 2021 | 11 |
| 2022 | 14 |
| 2023 | 11 |
| 2024 | 7 |
| 2025 | 25 |
| Total | 68 |
A quantidade de alertas em 2025 foi mais que o dobro da média dos quatro anos anteriores e mais de três vezes superior à registrada em 2024. A IBIA ressalta, porém, que esse aumento não significa necessariamente uma elevação dos casos de manipulação de resultados.
“O aumento dos alertas em 2025 reflete o reforço do monitoramento e da comunicação sob a regulação. Não é indício de mais manipulação”, afirmou a IBIA.
Um alerta representa a identificação de uma atividade suspeita, e não a comprovação de uma irregularidade. Entre os 68 alertas registrados no período de cinco anos, 51 estavam relacionados ao futebol. Basquete e tênis apareceram em seguida, com seis alertas cada.
Futsal, sinuca americana, tênis de mesa, vôlei e vôlei de praia tiveram um alerta cada.
Somente em 2025, foram identificados 19 alertas no futebol, cinco no basquete e um na sinuca americana. Para a IBIA, a eliminação da rede de operadores licenciados coloca em risco os mecanismos que possibilitaram a identificação dessas movimentações.
“Menos alertas significariam menos visibilidade, e não um esporte mais limpo”, defendeu a entidade.
Segundo a IBIA, a ausência de monitoramento obrigatório dificulta a obtenção de informações sobre contas de apostadores, transações financeiras e padrões de apostas que poderiam servir como evidências em investigações.
Instabilidade tributária foi principal fragilidade do mercado regulado
Embora considere o marco brasileiro um dos mais completos entre os mercados analisados, a IBIA identificou a instabilidade tributária como a principal fragilidade do regime anterior à proibição. Na categoria de tributação, o país recebeu 12 dos 20 pontos possíveis.
O que causou uma nota baixa foi principalmente o aumento dos impostos. A alíquota sobre o GGR dos operadores federais começou em 12% em 2025 e subiu para 13% em 2026, com aumentos previstos para 14% em 2027 e 15% a partir de 2028.
Além dessa cobrança, as empresas estavam sujeitas a PIS/Cofins, Imposto Sobre Serviços (ISS) e tributos sobre o lucro. Segundo a avaliação da IBIA, a combinação dessas obrigações resultava em uma carga tributária federal efetiva equivalente a aproximadamente 25% a 35% do GGR.
Embora a IBIA considere que esse patamar ainda era sustentável para o mercado regulado brasileiro, ela reconheceu a desvantagem competitiva em relação aos operadores offshore que não recolhem os mesmos tributos.
O país também teve uma sucessão de iniciativas para aumentar a tributação das apostas. O relatório menciona a proposta de elevar a alíquota do GGR para 18%, que perdeu validade, a tentativa rejeitada de duplicá-la para 24% e discussões sobre cobranças retroativas.
O Senado Federal também aprovou a criação de um imposto de 15% sobre depósitos, denominado CIDE-Bets, mas a proposta foi posteriormente retirada do PL Antifacção na Câmara dos Deputados.
Para a associação, as mudanças e a incerteza em torno de novas cobranças dificultaram a consolidação de um mercado que havia iniciado suas atividades há menos de dois anos.
Publicidade e licenciamento também apresentavam desafios
Na avaliação da publicidade, o Brasil recebeu 16 de 20 pontos. A IBIA reconheceu a existência de regras para anúncios de apostas, mensagens obrigatórias de jogo responsável e restrições à participação de influenciadores e comentaristas esportivos na promoção da atividade.
Entretanto, a entidade apontou que a coexistência de normas federais, estaduais e municipais produzia fragmentação regulatória, dificultando o cumprimento das exigências pelos operadores.
O relatório também menciona a proibição de bônus de boas-vindas e apostas gratuitas como uma limitação comercial enfrentada pelas empresas licenciadas, diferentemente das plataformas offshore.
No que diz respeito ao licenciamento, a IBIA abordou o custo das autorizações federais, fixado em R$ 30 milhões por cinco anos, com permissão para exploração de até três marcas. As empresas também precisavam ter uma reserva financeira de R$ 5 milhões.
Apesar desses custos, a associação considera que o país havia conseguido estabelecer um modelo regulatório competitivo, capaz de atrair operadores e consumidores.
Conclusão: IBIA defende revisão da proibição e manutenção da fiscalização
Na conclusão do relatório, a IBIA recomenda que as autoridades brasileiras reconsiderem a proibição das apostas e permitam que o futuro do setor seja definido por meio do processo legislativo ordinário. A entidade defende que eventuais mudanças sejam precedidas de diálogo com a indústria, avaliação clara dos riscos e publicação de estudos de impacto.
A entidade também recomenda que o país preserve as exigências de monitoramento, comunicação de atividades suspeitas e cooperação entre operadores e autoridades.
Já para enfrentar os problemas associados às apostas, a associação propõe concentrar a fiscalização sobre plataformas não licenciadas e adotar medidas direcionadas de proteção ao consumidor dentro do mercado regulado.
Em suma, para a IBIA, o fim do mercado regulado representa um risco de perda dos avanços obtidos desde janeiro de 2025, particularmente no combate à manipulação esportiva.
A proibição só deve ser revertida, ao menos parcialmente, após o fim do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Congresso Nacional aguardam o desfecho das eleições para se posicionarem sobre a medida provisória.
Nosso site-irmão SBC Noticias agora tem um canal no YouTube e um podcast semanal em espanhol. Clique aqui para acessar o canal deles.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
