Luciano Vieira (PL-RJ), autor do Projeto de Lei (PL) nº 1.931/2023, visa proibir a publicidade de sites que comercializem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. O documento também veta a participação de menores de 18 anos em apostas de quota fixa.
A proposta determina que os pagamentos e os recebimentos relacionados às apostas esportivas sejam feitos por meio de transferências em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Além disso, os operadores de apostas não podem receber os valores e os pagamentos dos prêmios em espécie ou cheque.
Advertência, multa e cassação da autorização ou da concessão de operação são algumas das penalidades descritas no PL para os operadores que não cumprirem com os requisitos.
“O objetivo da proposição é contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa”, comentou Vieira.
O projeto deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Atualmente, o documento tramita em caráter conclusivo.
