O processo administrativo contra a Caixa Econômica Federal no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que apura suposto abuso de posição dominante no mercado de bolões, entrou em sua fase final. A informação foi publicada pelo repórter Eduardo Barreto na Coluna do Estadão nesta sexta-feira, 12.
Segundo a apuração, a Caixa apresentou ao Cade, na última semana, dados de faturamento da CAIXA Loterias referentes a 2024. A informação é utilizada na etapa final do processo e pode servir de base para o cálculo de uma eventual multa por infração à ordem econômica.
De acordo com o Estadão, a Caixa informou ter arrecadado R$ 262 milhões com a CAIXA Loterias em 2024, já descontados os repasses previstos em lei. Procurado pela coluna, o banco estatal não comentou o caso.
Multa pode chegar a 20% do faturamento da Caixa
Em casos de infração concorrencial, a sanção prevista varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado no ano anterior à abertura do processo. Como a investigação foi instaurada em 2025, o valor informado pela Caixa referente a 2024 pode ser considerado na eventual aplicação de penalidade.
O Cade abriu o processo no início de 2025, em meio a uma ofensiva da Caixa contra sites de bolões. Conforme apurado pela Coluna do Estadão, a Justiça paulista arquivou um inquérito solicitado pelo banco contra portais de intermediação de apostas lotéricas. Em outro caso, a Justiça Federal rejeitou um pedido da Caixa para retirar do ar uma dessas plataformas.
Técnicos do Cade apontaram “indícios robustos de que as condutas praticadas são capazes de gerar significativos efeitos anticompetitivos”. Esta avaliação foi reforçada pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto.
As plataformas de intermediação de apostas lotéricas atuam em nome dos clientes perante a Caixa, encaminhando apostadores ao sistema oficial, já que os jogos são registrados nas lotéricas. Segundo o Estadão, o Ministério da Fazenda entende que, embora a Caixa tenha exclusividade na exploração dos serviços lotéricos, a intermediação por empresas terceiras não configura exploração direta da atividade.
A Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) afirmou ao Cade que a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) tentam “impedir que empresas lotéricas possam manter relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos”.
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