A Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL) encaminhou oficialmente à CAIXA Loterias a proposta de criação do Adicional-Emprego Lotérico (AEL), uma medida que visa preservar empregos e fortalecer a rede lotérica física.
O AEL foi concebido como uma verba complementar de natureza indenizatória, vinculada diretamente à manutenção de empregos formais nas lotéricas. Veja todos os detalhes do adicional proposto pela AEL:
- Valor mensal equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente por posto de trabalho ocupado;
- Limitação do número de postos elegíveis ao quantitativo de Terminais Financeiros Lotéricos (TFLs) instalados e operacionais em cada unidade;
- Crédito realizado em rubrica própria denominada “Adicional-Emprego”;
- Vigência inicial de 3 anos, com reavaliações periódicas;
- Aplicação exclusiva em salários e encargos trabalhistas;
- Prestação de contas e mecanismos de fiscalização automatizada.
ANEL cita avanço digital nos serviços da CAIXA Loterias para justificar adicional
Segundo a ANEL, a rede lotérica brasileira exerce papel relevante na prestação de serviços à população, especialmente em municípios onde as unidades físicas estão entre os principais pontos de acesso a serviços financeiros, benefícios sociais e produtos lotéricos.
A entidade argumenta, porém, que as permissionárias continuam arcando com custos operacionais como aluguel, energia elétrica, segurança, folha de pagamento, encargos trabalhistas, tributos e manutenção da estrutura presencial.
Ao mesmo tempo, a expansão do canal digital de apostas tem ampliado a concorrência com as unidades físicas, provocando migração de parte da arrecadação para o ambiente online, enquanto os custos da operação presencial permanecem sob responsabilidade das permissionárias.
Pela proposta, poderiam participar do programa permissionárias com contrato vigente e regular, postos de trabalho registrados no e-Social, regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal, além da apresentação das informações necessárias para auditoria e controle.
A fiscalização prevista pela ANEL utilizaria bases já existentes, como o e-Social e a Conexão Parceiro, para permitir rastreabilidade e controle automatizado dos recursos.
No documento protocolado, a ANEL solicita à CAIXA Loterias o recebimento e a análise técnica da proposta, a avaliação de implementação administrativa do programa e a constituição de uma mesa técnica para discutir parâmetros operacionais.
A associação também pede a definição de cronograma, fiscalização e fontes de custeio, além da preservação da possibilidade de futura institucionalização legislativa do programa.
Além de encaminhar o ofício à CAIXA Loterias, a ANEL também comunicou à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) e à Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior (ALSPI).
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