Nesta quarta-feira, 22, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 3/2026. A medida foi assinada por Daniele Correa Cardoso, atual secretária de Prêmios e Apostas.
A iniciativa marca a abertura de um processo de participação social para embasar a elaboração de uma portaria que definirá as regras e as condições para obtenção da autorização destinada à exploração comercial das apostas online.
A consulta pública será realizada entre 27 de julho e 9 de setembro de 2026, totalizando 45 dias para o envio de manifestações. Durante esse período, pessoas físicas e jurídicas poderão apresentar sugestões por meio do Portal Brasil Participativo.
Encerrado o prazo, as contribuições recebidas serão analisadas pela SPA, que utilizará as manifestações na elaboração da versão final da portaria.
Nota do SBC Notícias Brasil
Até a publicação desta matéria, a SPA não havia detalhado se a proposta prevê alterações pontuais ou a substituição integral das regras atualmente vigentes para obtenção de autorização.
Além disso, embora o aviso informe que a participação ocorrerá por meio do Portal Brasil Participativo a partir de 27 de julho, o endereço eletrônico indicado no DOU ainda não estava acessível. Como a consulta pública terá início apenas na próxima semana, é possível que a página seja disponibilizada antes da abertura do prazo para envio de contribuições.
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