O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quinta-feira, 6, o julgamento que discute a validade da proibição da exploração de jogos de azar no Brasil. A interrupção ocorreu após o ministro Flávio Dino pedir vista do processo diante de uma divergência sobre como a Suprema Corte deve tratar as apostas de quota fixa.
O pedido veio depois do relator, ministro Luiz Fux, concluir seu voto pela manutenção da validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que estabelece como contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. O relator sustentou que os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica não impedem o Estado de restringir atividades consideradas capazes de provocar danos sociais. Fux citou, entre outros pontos, impactos relacionados à saúde e à ordem pública.
Com o pedido de vista de Dino, o julgamento poderá permanecer suspenso por até 90 dias.
O STF iniciou a análise do Recurso Extraordinário (RE) 966.177 na quarta-feira, 5. O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão tomada pelo Supremo deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
Dino levanta discussão sobre operadores de apostas durante julgamento no STF
A divergência que levou à suspensão surgiu quando Dino propôs que a tese a ser definida pelo STF também esclarecesse a situação das apostas de quota fixa, regulamentadas no Brasil pela Lei nº 14.790/2023.
Para o ministro, uma decisão que reconheça a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar precisa deixar claro por que as casas de apostas recebem atualmente tratamento jurídico distinto.
“Se jogo de azar é contravenção, bet também é?”, questionou Dino durante a sessão.
Fux, por sua vez, entendeu que a discussão sobre as apostas de quota fixa não integra diretamente o objeto do recurso em julgamento. Segundo o relator, questões relacionadas ao atual arcabouço regulatório das apostas devem ser analisadas em outras ações sob sua relatoria. Diante desta diferença, Dino pediu vista dos autos para reformular seu voto.
Durante a discussão, outros ministros também apresentaram posições diferentes sobre a forma de conduzir os processos relacionados ao setor.
Dias Toffoli defendeu uma análise conjunta de ações envolvendo o tema, enquanto Gilmar Mendes indicou ser favorável a uma abordagem que reúna processos sobre loterias municipais, apostas e jogos de azar. André Mendonça, por outro lado, sugeriu que a ação atualmente em julgamento fosse concluída separadamente.
A decisão do STF vai afetar aproximadamente 2.8000 processos que aguardam o veredito dos ministros acerca do Decreto-Lei nº 9.215/1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.
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