O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar até novembro de 2026 o julgamento sobre a validade do Decreto-Lei nº 9.215/1946, que proíbe a exploração de jogos de azar no país, e da Lei das Contravenções Penais, que caracteriza a atividade como contravenção penal.
Em agosto, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Segundo informações da CNN Brasil, o processo pode voltar à pauta após o prazo regimental de 90 dias para a devolução dos autos, o que abriria a possibilidade de retomada da análise até novembro.
A discussão ganhou relação direta com o mercado de apostas esportivas após os ministros concordarem em analisar conjuntamente o processo com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei nº 14.790/2023.
Durante a sessão, Dino questionou a distinção entre as modalidades de jogos de azar e as apostas online legalmente autorizadas no país. Para o ministro, o STF precisa esclarecer como eventual decisão sobre a criminalização dos jogos de azar se aplica ao setor no ambiente virtual.
“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é?”, questionou Dino.
Inicialmente, o relator e ministro Luiz Fux defendia que a análise ficasse restrita ao artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que trata da exploração de jogos de azar. No entanto, após a discussão, Fux concordou com a possibilidade de análise conjunta dos processos.
Entenda o caso
O processo discute se a legislação que caracteriza a exploração de jogos de azar como contravenção penal permanece compatível com a Constituição de 1988. O caso chegou ao STF após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar em São Leopoldo.
Antes da suspensão do julgamento, o Fux votou pela manutenção da norma, destacando os riscos associados à exploração de jogos de azar e a necessidade de atuação do poder público.
Com a decisão de reunir o processo a duas ADIs que questionam a Lei das Apostas, o STF poderá definir parâmetros que também tenham impacto sobre o mercado regulado de apostas. O julgamento tem repercussão geral e, segundo informações da Corte, 2.728 processos estão suspensos à espera de uma definição sobre o tema.
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