A Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET) publicou uma carta aberta, assinada por seu presidente Vinicius Pinho, na qual pede ao Poder Público que fortaleça a regulamentação das apostas de quota fixa e intensifique o combate ao mercado ilegal, em meio às discussões sobre possíveis novas restrições ao setor no Brasil.
Na noite de ontem, 16, o UOL noticiou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia proibir cassinos online e restringir as apostas esportivas.
No documento, a entidade afirma acompanhar com preocupação as manifestações recentes sobre a possibilidade de adoção de medidas mais duras, inclusive por meio de uma nova medida provisória (MP). Para a ABC-BET, eventuais mudanças devem preservar uma distinção considerada fundamental pela associação: a diferença entre empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e operadores que atuam à margem da regulamentação.
A associação argumenta que restrições capazes de tornar o mercado autorizado excessivamente limitado ou menos competitivo podem provocar a migração de consumidores para plataformas clandestinas. Na avaliação da ABC-BET, a prioridade das políticas públicas deveria ser fortalecer os mecanismos de proteção existentes no ambiente regulado e reduzir o espaço de atuação das empresas ilegais.
A carta também defende que novas decisões regulatórias sejam baseadas em dados, avaliação de impactos e diálogo entre governo, reguladores, Congresso, órgãos de defesa do consumidor, autoridades de saúde, pesquisadores, sociedade civil e representantes das empresas autorizadas.
Ao final, a ABC-BET resume seu posicionamento em um apelo ao Poder Público: “Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a”.
Leia a carta aberta da ABC-BET na íntegra
CARTA ABERTA DA ABC-BET
EM DEFESA DA INTEGRIDADE, DA REGULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
“A Associação Brasileira de Conformidade, Boas práticas, Ética e Transparência em apostas (ABC-Bet) acompanha com profunda preocupação as recentes manifestações públicas que apontam para a adoção de medidas drásticas de restrição ao setor de apostas de quota fixa no Brasil, inclusive com discussões acerca de uma eventual nova Medida Provisória.
A preocupação com os impactos sociais das apostas é legítima.
Proteger consumidores, prevenir comportamentos de risco, combater o superendividamento, impedir o acesso de crianças e adolescentes, enfrentar a manipulação de resultados e assegurar elevados padrões de integridade são objetivos que a ABC-Bet não apenas reconhece, mas que integram a própria razão de existir da Associação.
É justamente por defendermos um mercado íntegro que entendemos ser necessário fazer uma distinção fundamental: o problema não é a existência da regulação. O problema é tudo aquilo que permanece fora dela.
O Brasil optou por regulamentar o mercado de apostas. Criou requisitos de autorização, controles financeiros, mecanismos de identificação dos apostadores, regras de publicidade, obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, monitoramento de operações, deveres de proteção ao consumidor e um sistema permanente de supervisão pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Empresas foram chamadas pelo próprio Estado brasileiro a participar desse novo ambiente regulado.
Investiram em tecnologia, compliance, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, proteção de dados e jogo responsável. Submeteram-se a processos de autorização e fiscalização. Pagaram outorgas. Passaram a recolher tributos e contribuições e contrataram milhares de profissionais para atender às exigências de uma atividade que o próprio Estado decidiu regulamentar.
Não se pode, portanto, tratar o mercado autorizado como se fosse equivalente ao mercado clandestino.
Essa distinção é indispensável.
No ambiente regulado existem regras, fiscalização, mecanismos de responsabilização e instrumentos de proteção ao consumidor.
No mercado ilegal, não.
Não há garantia de pagamento. Não há mecanismos equivalentes de jogo responsável. Não há supervisão estatal efetiva. Não há compromisso com a proteção de vulneráveis. Não há necessariamente controles adequados contra lavagem de dinheiro. Não há segurança quanto ao tratamento dos dados pessoais. E, em muitos casos, sequer é possível identificar quem está por trás da plataforma utilizada pelo consumidor.
Por isso, qualquer política pública destinada a enfrentar os problemas associados às apostas deve começar por uma premissa básica: fortalecer o ambiente regulado e enfraquecer o mercado ilegal.
Medidas que tornem o mercado autorizado inviável, excessivamente restritivo ou pouco competitivo não eliminam a demanda por apostas. O risco concreto é deslocá-la para plataformas clandestinas, justamente onde desaparecem os mecanismos de proteção construídos nos últimos anos.
Isso não significa defender ausência de controle.
Significa defender controle inteligente, proporcional e baseado em evidências.
A ABC-Bet acredita que uma regulação madura exige avaliação constante de resultados, aperfeiçoamento das normas, fiscalização efetiva e abertura para correções sempre que necessárias.
Se houver falhas, devem ser corrigidas. Se houver operadores descumprindo as regras, devem ser fiscalizados e sancionados. Se houver lacunas regulatórias, devem ser preenchidas. Se houver necessidade de aperfeiçoar mecanismos de jogo responsável e proteção dos consumidores, o setor deve participar desse processo e assumir sua responsabilidade.
Mas decisões dessa magnitude não podem ser construídas a partir da generalização de casos individuais, da equiparação entre empresas autorizadas e operadores ilegais ou da desconsideração do sistema regulatório criado pelo próprio Estado brasileiro.
Integridade também significa tomar decisões públicas a partir de evidências.
O debate sobre apostas precisa ser sustentado por dados confiáveis, metodologia transparente e análise técnica dos impactos econômicos, sociais e regulatórios das medidas propostas.
Estudos sobre comportamento do consumidor, endividamento, saúde pública e utilização de plataformas de apostas são importantes e devem orientar políticas públicas. Mas seus resultados precisam ser analisados criticamente, considerando metodologia, causalidade, período analisado e, principalmente, a diferença entre o mercado regulado e aquele que opera à margem da lei.
A construção de políticas públicas responsáveis pressupõe ainda algo essencial em qualquer ambiente democrático: diálogo.
Reguladores, Poder Executivo, Congresso Nacional, órgãos de defesa do consumidor, autoridades de saúde, entidades esportivas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor regulado precisam estar à mesma mesa.
Não existe regulação verdadeiramente eficiente quando o conhecimento técnico dos agentes diretamente submetidos às regras é excluído do debate.
Ouvir o setor não significa capturar a política pública. Significa construir normas melhores.
A ABC-Bet acredita em um mercado de apostas no qual compliance não seja apenas obrigação documental, mas cultura; no qual jogo responsável não seja apenas discurso, mas prática; no qual publicidade seja ética; no qual consumidores estejam protegidos; no qual operadores ilegais sejam efetivamente combatidos; e no qual empresas que descumprem as regras sejam responsabilizadas.
Esse é o mercado que defendemos.
Por isso, diante das discussões atualmente em curso, a ABC-Bet faz um chamado ao Poder Público:
“Não enfraqueça a regulação. Fortaleça-a.”
Intensifique o combate às plataformas ilegais. Amplie a cooperação com instituições financeiras, meios de pagamento, provedores de tecnologia, empresas de publicidade e plataformas digitais para interromper a cadeia econômica da ilegalidade. Aprimore os mecanismos de proteção aos consumidores. Fortaleça as políticas de prevenção e tratamento relacionadas ao jogo problemático. Utilize dados oficiais para avaliar os resultados da regulamentação. Fiscalize e puna aqueles que não cumprem as normas. E mantenha aberto o diálogo institucional com todos os atores comprometidos com um mercado seguro, responsável e sustentável.
O Brasil percorreu um caminho complexo para retirar as apostas de um ambiente sem controles adequados e submetê-las a um sistema regulatório.
Esse processo ainda precisa ser aperfeiçoado. Mas aperfeiçoar não significa retroceder.
A melhor resposta aos riscos das apostas não é devolver consumidores à clandestinidade. É construir uma regulação cada vez mais eficiente.
A ABC-Bet continuará contribuindo tecnicamente para esse processo, defendendo um mercado no qual integridade, ética, transparência, responsabilidade e conformidade estejam acima de qualquer interesse individual ou econômico.
Porque um mercado responsável não se constrói ignorando seus problemas. Constrói-se enfrentando-os com seriedade, dados, fiscalização e diálogo”.
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