A 7ª Vara Cível de Brasília determinou que a Spribe OÜ, desenvolvedora do jogo de colisão (crash game) Aviator, adote medidas para impedir a disponibilização do jogo em plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil.
A decisão, proferida na segunda-feira, 14, atendeu parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Spribe terá dez dias para cumprir as determinações e poderá ser multada em R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento, com limite fixado em R$ 10 milhões.
Além de interromper o acesso ao Aviator por operadores clandestinos, a empresa deverá atuar sobre os mecanismos tecnológicos usados para disponibilizar o jogo. Isso inclui suspender integrações, credenciais, licenças, acessos e autorizações vinculados a plataformas irregulares.
A Justiça também determinou a implementação de mecanismos de monitoramento contínuo, rastreabilidade, georrestrição e bloqueio, além da preservação de registros e documentos que permitam identificar como e por quem o Aviator está sendo utilizado.
MPDFT pede R$ 110 milhões por danos morais coletivos
As determinações fazem parte de uma ação civil pública (número 0752585-08.2026.8.07.0001) movida pelo MPDFT contra a Spribe. No processo, o órgão pede R$ 110 milhões em indenização por danos morais coletivos.
Durante a investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), foram identificados inicialmente 37 endereços na internet, dos quais 32 ofereciam ou anunciavam o Aviator. Posteriormente, mesmo após medidas informadas pela Spribe, foram localizados novos endereços ligados às plataformas 1win, DD8, Leon, Lucky, Mostbet e SpinWiz.
Segundo o MPDFT, alguns dos sites identificados anteriormente também voltaram a funcionar após mudanças de domínio ou na forma de acesso. Outros três endereços que ofereciam jogos ao público brasileiro foram encontrados entre 1º e 7 de setembro.
O Ministério Público argumenta que a presença do Aviator em plataformas não autorizadas pode expor consumidores a sites sem as garantias exigidas no mercado regulado brasileiro, incluindo mecanismos relacionados a pagamento, identificação do provedor, proteção de dados, atendimento e jogo responsável.
“A Spribe tem meios técnicos para identificar e bloquear o uso do Aviator em plataformas não autorizadas, mas vem atuando de forma reativa. Essa conduta pode violar o Código de Defesa do Consumidor ao expor apostadores a sites sem garantias de pagamento, proteção de dados e mecanismos de jogo responsável. A Justiça reconheceu esse dever de diligência e determinou o corte das integrações e credenciais que sustentam a oferta irregular. O objetivo é proteger o consumidor e assegurar a integridade do mercado regulado”, declarou o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da Prodecon.
Outro lado
O SBC Notícias Brasil entrou em contato com a Spribe na terça-feira, 15, para solicitar um posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto caso a empresa deseje se manifestar.
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