A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando se tornar Amicus Curiae (amiga da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721.
A Abrasf alega que, pelo fato da Lei nº 14.790/2023 não exigir regularização fiscal para a operação das casas de apostas no Brasil, isso acaba por ferir os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal.
A associação pede que o Supremo analise, pelo menos, a inconstitucionalidade por omissão da lei em dois fatores: a falta de exigência de regularidade fiscal e a falta de comprovação da licitude dos recursos usados para a obtenção da licença outorgada pelo governo federal.
A ADI 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), busca a inconstitucionalidade total da lei, considerando que ela não contempla regras efetivas para regularidade, controle e limitação das apostas esportivas no país.
A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública sobre o tema para o dia 11 de novembro.
