A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá contestar a liminar concedida à CDA Gaming pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O órgão se posicionou contra a manutenção do mercado regulado de apostas durante audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, realizada na terça-feira, 3.
O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 6, segundo a CNN Brasil. Em nota enviada ao portal, a AGU afirmou que pretende recorrer do entendimento da desembargadora federal Adriana Pileggi.
A manifestação ocorre em meio a questionamentos sobre a transparência na elaboração da MP. O governo impôs sigilo de cinco anos aos documentos que embasaram a medida, restringindo o acesso público às informações utilizadas em sua formulação.
Fellipe Fraga, executivo do mercado regulado de apostas, afirmou ter recebido com profunda preocupação a notícia da imposição de sigilo. Segundo ele, a questão vai além de sua atuação profissional na indústria e também envolve sua posição como cidadão brasileiro. O executivo avaliou que a falta de transparência sobre os motivos da decisão pode gerar insegurança jurídica e favorecer operadores clandestinos.
A magistrada argumentou que a ausência de previsão para a devolução dos R$ 30 milhões pagos pela outorga ou para o pagamento de indenização aos operadores afetados pela MP configura um “verdadeiro confisco”.
Com a liminar, as marcas da CDA Gaming estão provisoriamente autorizadas a operar, até que haja uma nova manifestação judicial sobre o caso.
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