O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) classificou como sigilosos, pelo prazo de cinco anos, os documentos que embasaram a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online no Brasil. O termo de classificação foi assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da MP.
O Poder360 apontou que um pedido de acesso ao material, feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), foi negado devido ao sigilo. Segundo o portal, Victor Oliveira Fernandes, secretário de Direitos Digitais do MJSP, alegou que a divulgação dos documentos colocaria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, além de oferecer riscos elevados à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Brasil.
O texto da MP, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também atribui ao MJSP a fiscalização de provedores de aplicações de internet, lojas de aplicações e sistemas operacionais, com o objetivo de garantir a proibição das plataformas.
Já a Casa Civil, da Presidência da República, segundo a BBC News Brasil, apresentou outra justificativa para negar o acesso aos documentos. A pasta alegou que o material está protegido pelo sigilo advogado-cliente, por ter sido utilizado no assessoramento jurídico do governo. Por essa razão, defendeu que os documentos não poderiam ser divulgados.
“O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública. O sigilo profissional dos advogados públicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia”, alegou a Casa Civil em nota à BBC.
O Palácio do Planalto e o MJSP não se manifestaram sobre o tema aos veículos de imprensa consultados até o momento da publicação desta matéria.
Bruno Morassutti, cofundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, comentou à BBC News Brasil: “O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”.
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, também questionou a interpretação adotada pelo governo. Segundo ela, os documentos foram produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções, voltadas ao atendimento do interesse da sociedade. Atoji afirmou que a aplicação desse entendimento pode abrir margem para um sigilo sem prazo definido.
Executivo de apostas cobra transparência
Fellipe Fraga, executivo do mercado regulado de apostas, afirmou ter recebido com profunda preocupação a notícia da imposição de sigilo sobre os fundamentos da MP. Segundo ele, a preocupação vai além de sua atuação profissional na indústria e também envolve sua posição como cidadão brasileiro.
“Os atos do Estado precisam ser pautados pela transparência, especialmente quando envolvem uma decisão tão drástica quanto a interrupção de uma atividade econômica regulamentada e autorizada pelo próprio poder público”, afirmou Fraga ao SBC Notícias Brasil.
Ele avaliou que a falta de transparência sobre os motivos da decisão pode gerar insegurança jurídica e favorecer operadores clandestinos
“O combate ao mercado ilegal depende do fortalecimento da regulamentação, não de seu desmonte. E a transparência sobre essa decisão não é uma concessão às empresas afetadas, mas um dever do Estado para com toda a sociedade brasileira”, concluiu Fraga.
Webinário da SBC debate impactos do fim do mercado regulado
Fraga participou do webinário emergencial da SBC sobre o mercado brasileiro de apostas. Intitulado “Apostas: Além da Narrativa”, o evento reuniu especialistas para discutir o futuro do setor no país.
O executivo foi um dos palestrantes do painel “O efeito dominó: quem paga a conta da crise?”, que abordou os impactos econômicos e sociais do encerramento do mercado regulado, incluindo efeitos sobre empregos, investimentos, arrecadação e empresas ligadas à cadeia produtiva das apostas.
Também participaram do painel Jorge Bierrenbach, presidente da Confederação Brasileira de Beach Tennis (CBBT); Hebert Gaban, especialista em desenvolvimento de novos mercados regulados de apostas; Raul Vinelli, especialista em patrocínios e eventos; Luiz Basile, ex-atleta de beach tennis e vice-presidente da CBBT; Andrea di Nizo, especialista em gestão de operações e estratégia de negócios; e Bárbara Teles, advogada especializada em regulação, compliance e relações governamentais no setor.
Leia também a cobertura completa da audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a MP das Apostas.
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