O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou na quarta-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) nº 5.195/2026, com o objetivo de alterar a Lei das Apostas e outras normas vigentes para proibir a publicidade direta e indireta de apostas online no Brasil.
A proposta abrange a vedação ao patrocínio de empresas do setor, entre outros tipos de divulgação, incluindo ações por meio de influenciadores, pessoas públicas e entidades esportivas.
O art. 16 do PL determina: “Ficam vedadas, em todo o território nacional, as ações de comunicação, a publicidade, a propaganda e o marketing das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, por qualquer meio, direto ou indireto, físico ou digital”.
Com a medida, os operadores licenciados não poderão veicular ou contratar nenhum tipo de publicidade ou propaganda; utilizar influenciadores digitais, atletas e celebridades para divulgar suas plataformas; utilizar mecanismos de direcionamento individualizado de publicidade (microtargeting); entre outras providências. Segundo o documento, o descumprimento por parte das empresas estará sujeito às sanções previstas em lei, incluindo advertência, multa de R$ 100 mil a R$ 500 milhões e suspensão temporária da licença.
Na norma, o deputado também estabeleceu restrições às entidades esportivas e atribuiu a fiscalização do cumprimento da lei à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Esporte e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“Os órgãos de fiscalização manterão intercâmbio de informações e atuarão de forma articulada, podendo firmar termos de cooperação técnica com o apoio do Ministério Público e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)”, determinou o parlamentar.
No texto, também ficou definido que os contratos de publicidade firmados antes da publicação da lei terão prazos de 90 dias a 24 meses para serem extintos, a depender do tipo de acordo estabelecido.
Em sua justificativa, Alexandrino argumentou que a proposta visa combater os efeitos sociais e de saúde pública decorrentes das apostas no Brasil. Ele comentou sobre a ludopatia, destacando que o custo social devido aos danos causados pela atividade na saúde mental dos brasileiros é estimado em mais de R$ 30 bilhões anuais. Além disso, o deputado afirmou que o impacto econômico das apostas é “devastador”, alegando que “as apostas superam os juros e o crédito como o principal motor do endividamento das famílias brasileiras”.
Para Alexandrino, a divulgação de apostas é a principal causa dos prejuízos às famílias: “A publicidade agressiva e onipresente é o principal vetor desse dano. O marketing de apostas domina os intervalos comerciais, os uniformes de clubes de futebol e as redes sociais de influenciadores com milhões de seguidores, promovendo uma “normalização” do vício. O regime vigente de “publicidade responsável” mostrou-se absolutamente ineficaz. A experiência demonstra que, diante de um produto com reconhecido potencial lesivo, a mera regulação de conteúdo não basta; a vedação total é o único instrumento capaz de interromper o ciclo de captação predatória de novos apostadores”.
A proposta de Alexandrino se alinha ao posicionamento de seu correligionário Ronaldo Caiado, candidato à presidência pelo PSD, que defende a restrição da publicidade do setor, sem extinguir o mercado regulado.
Outros candidatos, como Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (NOVO) e Renan Santos (Missão), assim como o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), demonstraram-se contrários ao setor e afirmaram buscar medidas para pôr fim às apostas no país ou restringir ainda mais a atuação das empresas no território nacional.
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