O Ministério da Fazenda abriu mais de 100 processos administrativos contra operadores de apostas desde o início do mercado regulado, em janeiro de 2025. Os dados foram obtidos pela Folha de S.Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os procedimentos tiveram origem em aproximadamente 200 processos de fiscalização conduzidos contra 73 dos 85 sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Cerca de 86% das empresas licenciadas já foram alvo de alguma ação.
Entre os processos concluídos definitivamente, 39 já transitaram em julgado. Desse total, 32 resultaram em advertências e sete terminaram com aplicação de multa. Em um dos casos, a punição também previa a suspensão das atividades, mas a medida foi revertida após a regularização da empresa.
A única suspensão até o momento foi a da Pixbet, que não estava cadastrada na plataforma Consumidor.gov, exigência prevista para os operadores autorizados. A sanção não chegou a ser efetivada porque a companhia regularizou o cadastro. Até o momento, nenhuma empresa teve sua outorga federal cassada, punição que implicaria a perda da licença adquirida por R$ 30 milhões.
Além dessas decisões, outras 10 multas ainda podem ser contestadas administrativamente. Considerando também a multa de R$ 2,3 milhões aplicada à Blaze por publicidade envolvendo menores de idade, as sanções financeiras impostas pelo Ministério da Fazenda se aproximam de R$ 11 milhões.
Paralelamente, o número de ações movidas contra casas de apostas cresceu mais de 600% em 2025, segundo levantamento da BBC News Brasil.
Advertências são a punição mais comum, de acordo com dados do Ministério da Fazenda
Embora a legislação permita multas de até R$ 2 bilhões por infração, as penalidades financeiras aplicadas até agora ficaram abaixo de 0,5% do faturamento dos operadores autuados.
No caso da Blaze, por exemplo, a multa correspondeu a aproximadamente 0,2% de um Gross Gaming Revenue (GGR, receita bruta de jogos) de R$ 1,1 bilhão, após o desconto de impostos, destinações sociais e despesas com bônus.
O elevado número de advertências está relacionado, segundo servidores e ex-integrantes da SPA ouvidos pela Folha de S. Paulo, ao fato de a maioria das empresas ainda ser considerada primária. Pelas regras atuais, um operador só é classificado como reincidente quando volta a ser punido pela mesma conduta.
Com isso, uma empresa que cometa infrações de naturezas diferentes pode continuar recebendo o benefício da primariedade. A advertência costuma ser aplicada nesses casos, exceto quando a irregularidade é considerada gravíssima. O caso da Blaze, portanto, foi uma exceção.
Os processos também podem se estender por meses devido às etapas de notificação, apresentação de defesa, análise e recurso. Apenas a fase recursal pode durar até 150 dias, conforme a legislação federal sobre processos administrativos. Além disso, as decisões da SPA podem ser questionadas judicialmente.
Questionado pela Folha de S. Paulo, o Ministério da Fazenda informou que pretende aperfeiçoar, no quarto trimestre de 2026, os procedimentos de monitoramento e punição das infrações. Entre as prioridades está a criação de mecanismos para reparar prejuízos causados aos apostadores.
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