A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a entidade ingresse como amicus curiae em duas ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil. A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos, que analisará conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.
A participação da ANJL será nas ADIs nº 7.721 e nº 7.723 da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Partido Solidariedade, respectivamente. A entidade explicou que, por tratarem da mesma questão jurídica, serão julgadas em conjunto com a ADI 7.749, da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para Fux, o instituto do amicus curiae “confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, a um só tempo, também oferece balizas técnico-científicas que a tornam empiricamente informada”.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a participação da entidade nas ações será fundamental para demonstrar ao relator e aos demais ministros os equívocos e as fragilidades presentes nas ADIs.
O executivo destacou que, caso a Lei das Apostas seja declarada inconstitucional, os 30 milhões de apostadores que acessam plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) poderão migrar para o mercado ilegal, onde não há nenhum tipo de fiscalização e controle do governo.
“Se o Brasil retroceder e acabar com o mercado regulado, todos os brasileiros estarão sujeitos ao mercado clandestino, que não paga impostos nem gera emprego nem possui compromisso com a saúde financeira e mental do apostador”, disse Jorge.
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