A regulamentação das apostas online no Brasil ainda é recente. No entanto, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) já implementou medidas presentes hoje em mercados maduros.
A cooperação internacional pode ir além de apenas aprender com outros países. O tamanho do Brasil, considerado um dos maiores mercados de apostas do mundo, e a legislação vigente podem transformar a SPA em referência mundial na regulação do setor.
Cenário pré-regulatório
Antes da regulamentação das apostas, operadores internacionais atuavam no Brasil sem nenhum tipo de fiscalização local. Para verificar se uma empresa era séria e legítima, era preciso analisar a licença estrangeira que carregava. Órgãos como Malta Gaming Authority (MGA) e UK Gambling Commission (UKGC) estavam — e ainda estão — entre as principais autoridades reguladoras da indústria global.
O cenário brasileiro era outro.
Com a sanção da Lei nº 14.790/2023, também conhecida como Lei das Apostas, o governo passou a exigir que empresas que quisessem operar no Brasil solicitassem a licença federal emitida pela SPA. A nova autorização se tornou obrigatória, e todas as plataformas que permanecem atuando sem ela são consideradas ilegais no mercado brasileiro, independentemente de possuírem outras licenças estrangeiras, como as da MGA e da UKGC, ou de não terem qualquer permissão em outro território regulado.
Ao estruturar o mercado regulado praticamente do zero, o Brasil teve a oportunidade de incorporar, desde o início, mecanismos que outros mercados precisaram desenvolver ao longo de anos. Práticas de jogo responsável, de proteção ao jogador e de combate ao mercado ilegal, regras para publicidade e mecanismos de autoexclusão passaram a fazer parte da construção do setor no país.
Com o avanço da regulamentação e o Brasil sendo considerado um dos maiores mercados do mundo, surge o questionamento: a SPA pode se tornar referência mundial em regulação das apostas e servir de inspiração para outros mercados emergentes e países que ainda não regulamentaram a atividade?
Cooperação internacional como estratégia
A MGA e a UKGC são apenas dois exemplos de autoridades que construíram, ao longo dos anos, estruturas de fiscalização e supervisão reconhecidas internacionalmente. A cooperação internacional não deve ser vista como forma de importar a regulamentação, mas como maneira de aprender com experiências consolidadas e compartilhar soluções que o Brasil vem desenvolvendo. Nesse sentido, o intercâmbio entre reguladores pode funcionar como ferramenta de aprendizagem.
Ao se aproximar de autoridades estrangeiras, a SPA tem acesso mais rápido a informações sobre operadores licenciados em outros países, estruturas de prevenção à lavagem de dinheiro e outras fraudes, além de práticas voltadas ao combate às operações clandestinas. Mas, além disso, a SPA pode compartilhar informações relevantes sobre as empresas que atuam legalmente no Brasil.
Isso ganha ainda mais importância diante da dimensão e da velocidade do ambiente digital. Com o acesso cada vez mais amplo às plataformas online, empresas e consumidores podem estar conectados a partir de diferentes países, enquanto novos produtos e modelos de negócio surgem e se expandem rapidamente. Essa dinâmica também amplia os desafios para a fiscalização. Afinal, o mercado ilegal não respeita fronteiras, e a regulação também não deveria ser limitada por elas.
Essa integração também poderia fortalecer a posição institucional da SPA no cenário internacional. Ao participar de redes de cooperação e manter diálogo mais próximo com autoridades de outros mercados, o órgão tem a oportunidade de ampliar a troca de conhecimento, contribuir para discussões regulatórias e dar maior visibilidade à experiência brasileira.
Com isso, a SPA poderia ser reconhecida não apenas por regular um dos maiores mercados de apostas do mundo, mas também por participar ativamente da construção de boas práticas para o setor. E talvez seja justamente nessa combinação entre aprender com experiências consolidadas e compartilhar soluções próprias que esteja uma das maiores oportunidades para a autoridade reguladora brasileira.
Atuação da SPA além das fronteiras
Atualmente, a SPA já possui relação com entidades internacionais de integridade esportiva. Os Acordos de Cooperação Técnica firmados com a Integrity Compliance 360 (IC360), Sport Integrity Global Alliance (SIGA), SIGA Latin America, Genius Sports, International Betting Integrity Association (IBIA) e Sportradar envolvem tanto ações de monitoramento quanto treinamento e compartilhamento de informações.
Do ponto de vista da entidade, a troca internacional é uma via de mão dupla: “Permite que a SPA incorpore experiências e boas práticas desenvolvidas em outros mercados e, ao mesmo tempo, compartilhe as soluções que vêm sendo construídas no Brasil”.
“A Secretaria entende que o fortalecimento desse diálogo pode contribuir tanto para o aperfeiçoamento permanente da regulação brasileira quanto para ampliar a participação do país nas discussões internacionais sobre o setor”, afirmou a SPA em entrevista ao SBC Notícias Brasil.
Troca com reguladores internacionais
A SPA afirmou que vem ampliando o diálogo com autoridades reguladoras de outros países. A entidade integra a International Association of Gaming Regulators (IAGR), que reúne órgãos responsáveis pela supervisão de jogos e apostas na América do Norte, Europa, América do Sul e outras regiões. A SPA também participou das duas últimas edições da Cúpula Ibero-Americana de Jogos, encontro voltado à discussão de questões regulatórias e ao intercâmbio entre autoridades do setor.
Ainda em exclusividade ao SBC Notícias Brasil, a SPA afirmou: “A cooperação e a troca de experiências com organismos internacionais são importantes para ampliar a capacidade técnica da SPA e acompanhar práticas adotadas em outros mercados. Esse intercâmbio permite conhecer diferentes experiências regulatórias e, ao mesmo tempo, avaliar soluções que possam ser aplicadas à realidade brasileira, preservando as características e as necessidades do mercado nacional”.
A entidade reforçou que permanece aberta à ampliação do diálogo e da cooperação com autoridades e organismos internacionais, desde que contribuam para o fortalecimento da regulação e da fiscalização do mercado brasileiro.
Para a SPA, o Brasil também tem muito a contribuir para esse debate. Com a regulamentação da atividade no país, a entidade destacou que estabeleceu diversas normas para aperfeiçoar o marco regulatório das apostas. Entre os destaques da SPA, estão as regras e os mecanismos de jogo responsável e proteção aos apostadores, a ferramenta de autoexclusão e as novas regras sobre a publicidade de apostas no país.
De mercado regulado a referência global
A SPA ainda tem um caminho a percorrer antes de ser considerada referência internacional. A regulamentação brasileira é recente, os mecanismos de fiscalização continuam sendo aperfeiçoados e os resultados de muitas das medidas adotadas ainda precisarão ser acompanhados ao longo dos próximos anos.
Mas esse processo também representa uma oportunidade. O Brasil não precisa esperar décadas para acumular experiência antes de participar de forma mais ativa do debate global. A dimensão do mercado brasileiro permite testar políticas e mecanismos em escala que podem gerar aprendizados relevantes para outras jurisdições.
O diferencial, portanto, não estará apenas na quantidade de regras criadas, mas na capacidade de transformar a experiência brasileira em conhecimento regulatório. Se as medidas adotadas produzirem resultados concretos na proteção dos apostadores, no combate ao mercado ilegal e na construção de um ambiente sustentável para o setor, elas poderão servir de referência para países que ainda estão estruturando seus próprios mercados.
Nesse cenário, a cooperação internacional deixa de ser apenas uma ferramenta para a SPA aprender com reguladores mais experientes. Ela passa a ser também um caminho para exportar conhecimento, compartilhar soluções e ampliar a influência brasileira nas discussões sobre o futuro das apostas.
A pergunta talvez não seja se a SPA pode se tornar referência mundial, mas se o Brasil conseguirá transformar o tamanho e a complexidade de seu mercado em vantagem regulatória. Se conseguir, a experiência brasileira poderá fazer algo maior do que consolidar a própria indústria: poderá ajudar a orientar a forma como novos mercados regulados serão construídos.
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