Ministério da Justiça identifica 60,7 mil registros ligados a apostas ilegais após proibição

Sinal de alerta.
Crédito: Shutterstock

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) identificou 60.677 registros de divulgação de apostas ilegais na internet entre 25 de setembro e 9 de novembro. Os dados foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 17, como parte da documentação apresentada pelo Governo Federal para defender a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.

O levantamento reúne sites, páginas e perfis em redes sociais, grupos em aplicativos de mensagens e servidores utilizados para promover apostas ilegais. A fiscalização foi intensificada após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos de cassino online.

Segundo o ministério, os canais identificados somam uma audiência estimada de 204,2 milhões de usuários. No entanto, o órgão ressalvou que esse número não representa pessoas únicas, uma vez que a mesma pessoa pode estar presente em diferentes plataformas e ser contabilizada mais de uma vez.

Sites representam 85% dos registros identificados

Dos 60.677 registros contabilizados pelo MJSP, 51.611 correspondem a sites relacionados à divulgação ou oferta irregular de apostas, o equivalente a aproximadamente 85% do total.

Nas redes sociais, o Facebook concentrou a maior quantidade de registros, com 6.596 páginas. O levantamento também identificou 1.442 grupos no Telegram, 886 perfis no Instagram e 127 contas no TikTok. Outros 14 grupos foram encontrados no WhatsApp, além de um servidor no Discord.

O monitoramento é realizado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com participação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab).

De acordo com informações divulgadas anteriormente pelo MJSP, o número de registros identificados passou de 20.318, em 9 de outubro, para mais de 60 mil em 9 de novembro. Os números do ministério, junto com os dados da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), indicam que o número de sites ilegais de apostas disparou desde a medida provisória — algo que todo o setor regulado já havia alertado, pois proibir não acaba com a demanda por apostas.

Adicionalmente, criminosos têm usado a identidade visual de sites anteriormente autorizados, como a Betano, para enganar consumidores e aplicar golpes.

Governo solicita remoção de perfis de influenciadores

A fiscalização também alcançou influenciadores digitais que utilizam suas redes sociais para promover plataformas de apostas.

O MJSP informou ter solicitado a remoção de 348 perfis no Instagram relacionados à divulgação da atividade. Juntas, essas contas acumulam mais de 150 milhões de seguidores, segundo o governo.

A atuação do ministério visa impedir que plataformas ilegais continuem alcançando apostadores por meio das redes sociais e de outros canais de divulgação, mesmo após o bloqueio dos sites utilizados para oferecer apostas.

Governo utiliza levantamento para defender proibição das apostas no STF

Ministro Luiz Fux em sessão plenária do STF em 6/4/22
Fux é o relator da ação que contesta a MP no STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Os dados foram apresentados ao STF em meio à discussão sobre a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026, contestada judicialmente por representantes do setor de apostas.

O ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, conduziu uma audiência pública em 3 de novembro para ouvir representantes do governo, de entidades do setor e de outras organizações interessadas no tema.

Na documentação encaminhada ao Supremo, o MJSP argumenta que os registros demonstram a dimensão da promoção de apostas ilegais no ambiente digital e a utilização de diferentes plataformas para alcançar potenciais apostadores.

Na semana passada, o Congresso Nacional prorrogou a vigência da MP em 60 dias. Já Fux ainda não julgou o mérito da ação no STF. A expectativa de membros do setor regulado é que uma possível reabertura do mercado só ocorra em 2027.


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