O Projeto de Lei (PL) nº 1.911/2025, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD-DF), está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto trata, principalmente, da publicidade de apostas online realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo da região. A proposta do deputado prevê a proibição de qualquer vínculo entre eventos oficiais e empresas de apostas.
A CLDF destacou que, para o autor, o crescimento do setor tem causado “preocupações legítimas” em relação a comportamentos compulsivos e à ludopatia (vício em jogos) – principalmente entre menores de idade e pessoas das classes mais baixas.
O deputado explicou que estudos recentes indicam que a exposição excessiva à publicidade de apostas pode “normalizar comportamentos de riscos”, contribuindo para o desenvolvimento do jogo patológico.
Negreiros disse: “Dados recentes demonstram que as plataformas de apostas virtuais têm contribuído significativamente para o aumento do endividamento das famílias brasilienses, especialmente entre as classes de menor renda, que comprometem parcela substancial de sua renda familiar em apostas na expectativa de ganhos rápidos”.
O PL visa impedir a normalização do comportamento compulsivo, elevar a proteção da economia familiar no Brasil, reduzir a exposição de crianças e de adolescentes a conteúdos do setor, promover a educação financeira e reduzir custos relacionados à ludopatia.
“Ficará mantida a liberdade de escolha individual, mas irá eliminar a pressão publicitária constante que pode induzir comportamentos compulsivos. Trata-se de medida proporcional que equilibra a liberdade econômica com a proteção social”, afirmou o deputado.
O PL foi encaminhado para as comissões permanentes. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da CLDF.
SC proíbe apostas online em órgãos públicos
Além disso, na quarta-feira, 17, o Governo de Santa Catarina (SC) sancionou a Lei nº 19.465/2025, que “veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos” no estado catarinense.
De acordo com o HC Notícias, o descumprimento da lei pode resultar em responsabilização administrativa, incluindo processo disciplinar, garantindo o direito à ampla defesa.
Além disso, os órgãos estaduais deverão fixar cartazes para informar a nova norma em vigor.
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