Na próxima terça-feira, 17, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá se reunir para debater o Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos on-line no país.
O documento, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro, além de incorporar o texto da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de julho, altera o valor para pagamento de outorga, prevê nova distribuição da arrecadação de impostos e adiciona exigências e restrições.
O PL altera a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 que, além de incluir jogos de azar ao documento, prevê nova distribuição de arrecadação. A nova distribuição dos valores arrecadados reduziu o percentual à Seguridade Social para 2% (antes, eram 10%). O Ministério da Educação receberá 1,82%; a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 1%; o Ministério do Turismo, 5%.
A área do esporte ficará com 6,63%, os quais serão direcionados a diferentes confederações e comitês esportivos. O Ministério do Esporte será contemplado com 4%, e 82%, no máximo, serão destinados à cobertura de despesas do operador.
Ontem, 10, o senador Angelo Coronel foi nomeado relator do PL por Vanderlan Cardoso, presidente da CAE. Coronel vem demonstrando apoio à regulamentação dos jogos desde 2014, quando apresentou o PL nº 186 na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, para legalizar os cassinos físicos em resorts no Brasil. A proposta, no entanto, ainda não avançou.
