Parlamentares apresentaram propostas para alterar a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, com o objetivo de preservar as apostas esportivas e proibir os jogos de cassino online. Os deputados e senadores têm até as 23h59 de hoje, 13 de outubro, para protocolarem emendas.
Segundo levantamento publicado pelo Estadão nesta terça-feira, 13, o Congresso Nacional recebeu cerca de 60 sugestões de mudanças na medida provisória, das quais pelo menos 11 defendem a continuidade das apostas esportivas, ainda que sob novas restrições.
Entre os autores das emendas estão o senador Romário (sem partido-RJ) e os deputados federais Bebeto (PP-RJ), Marcos Braz (PSDB-RJ) e Júlio Lopes (PP-RJ). Os parlamentares argumentam que a proibição compromete uma importante fonte de financiamento do futebol brasileiro e de outras modalidades esportivas.
O senador Marcos Pontes (PL-SP), por exemplo, defende a preservação das apostas esportivas em razão de sua contribuição financeira para clubes, categorias de base, futebol feminino e esportes olímpicos, além da destinação de receitas tributárias a políticas públicas.
Emendas também propõem restrições às apostas esportivas
Mesmo entre os parlamentares favoráveis à continuidade da atividade, há propostas para modificar as regras que vigoravam antes da proibição estabelecida pelo governo federal.
Marcos Braz, que é ex-dirigente do Flamengo, apresentou uma emenda para permitir apostas exclusivamente em resultados finais, placares e estatísticas coletivas das partidas. A proposta impediria apostas em acontecimentos individuais, como cartões e escanteios, com o objetivo de reduzir os riscos de manipulação de resultados.
Romário apresentou uma sugestão semelhante, enquanto Bebeto propôs impedir que operadores de apostas adquiram direitos de denominação, conhecidos como naming rights, de estádios, competições, arenas, ginásios e centros de treinamento.
Outras emendas defendem a manutenção de mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo restrições a beneficiários de programas sociais, alertas sobre comportamento compulsivo, encaminhamento à rede pública de saúde e cadastro unificado de autoexclusão dos sites de apostas.
Parlamentares querem preservar contratos de patrocínio
Caso a proibição das apostas seja mantida, uma das alternativas apresentadas busca reduzir os efeitos imediatos sobre os contratos de patrocínio esportivo.
Marcos Braz sugeriu um período de transição para a exposição passiva de marcas de operadores em uniformes e arenas. Pela proposta, os contratos vigentes poderiam continuar até o encerramento da temporada esportiva em curso ou por um prazo máximo de 24 meses.
O parlamentar argumenta que o encerramento imediato desses acordos poderia comprometer o orçamento dos clubes e a continuidade de suas atividades. Antes da proibição, 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro tinham operadores de apostas como patrocinadores máster.
Os contratos estavam previstos para movimentar cerca de R$ 1,1 bilhão neste ano, antes da proibição. Em conjunto, os patrocínios de casas de apostas equivalem a cerca de 7% das receitas dos times da Série A.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória em 25 de setembro. A partir desta data, ela tem prazo de até 120 dias para ser analisada pelo Congresso.
A expectativa é que o Congresso comece a discutir a proibição apenas depois do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro — mesma data em que as licenças federais estão previstas para serem extintas. A comissão mista que vai analisar a medida provisória já foi formada.
Discussão sobre proibição segue parada no STF
Paralelamente à tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre apostas seguem paradas no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Luiz Fux, relator de três destas ADIs, também deve tomar uma decisão somente após o segundo turno, conforme apurou o UOL.
Você pode acessar todas as emendas à MP nº 1.394/2026 aqui.
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