Lista de operadoras autorizadas a atuar no Brasil deve ser divulgada em dezembro

Hoje, 18, o secretário de Prêmios e Apostas (SPA), Regis Dudena, afirmou que a lista oficial do Ministério da Fazenda (MF) com as casas de apostas aprovadas para atuar no Brasil só deve ser divulgada ao público no fim de dezembro. A partir desta segunda-feira, no entanto, as operadoras já devem receber as notificações, com um prazo de 30 dias para cumprir os próximos requisitos solicitados pelo MF.

O MF deve iniciar ainda esta semana a fase de exigências finais do processo de operadoras que se cadastraram até o dia 20 de agosto para atuar no país; a lista com a primeira leva deve ser divulgada na segunda quinzena de dezembro. Novas empresas solicitaram cadastro após 20 de agosto e essas autorizações também estão sendo analisadas, afirmou o secretário em entrevista ao JOTA.

Próximos passos

Bárbara Teles, advogada de Regulatório e Public Affairs do Rei do Pitaco, relembrou alguns fatores importantes que precedem a liberação da lista do MF: “A partir do momento que as empresas recebem a notificação da Fazenda, elas têm 30 dias para responderem alguns requisitos. Dentre eles, [está] a questão da certificação das plataformas”.

“As empresas têm 30 dias também para pagar a outorga, ou seja, depositar R$ 30 milhões na conta do governo, e também para fazer a integralização do capital, que é necessária. As empresas ainda não estão autorizadas [por esse motivo]. Elas só vão estar autorizadas depois que cumprirem também esses outros requisitos”, completou.

O consumidor, portanto, só saberá quais são as operadoras aprovadas após o tempo limite para finalização do processo de regulamentação. Para Teles, essa informação “tardia” não apresenta qualquer perigo ao consumidor.

“Não podemos esquecer que já existe uma lista publicada”, relembrou a advogada. O MF liberou, em outubro, uma lista positiva com as autorizações temporárias até o fim do ano, a fim de agilizar o processo de regulamentação.

“A partir do momento que [a operadora] tiver essa autorização [para 2025], vai haver uma nova lista com as [casas de apostas] autorizadas a operar a partir do ano que vem. Não vejo tanta insegurança para o consumidor, porque já existe algo que ele já poderia se pautar”, completou Teles. 

STF proíbe apostas com Bolsa Família

Na entrevista, Dudena reforçou também que o Brasil tem tudo que é necessário para regulamentar o setor e relembrou do papel do Banco Central e dos setores do governo com relação à dependência dos jogadores.

Na última quinta-feira, 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a adoção imediata de medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.

Todos os ministros da corte decidiram manter a decisão de Fux. O tema foi posto para análise em plenário virtual, em formato de deliberação.

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