O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público para apurar a conformidade regulatória e supostas práticas abusivas envolvendo a SPRIBE, empresa responsável pelo jogo de colisão (crash game) Aviator, no mercado brasileiro de apostas de quota fixa.
A Portaria nº 1.028/2026, que formalizou a investigação, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15. O procedimento foi aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do MPDFT e tem como foco a atuação da SPRIBE no Brasil, incluindo possíveis irregularidades envolvendo o Aviator, jogo instantâneo mais popular da desenvolvedora e do Brasil.
O MPDFT pretende investigar se o jogo estaria sendo fornecido a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). A apuração também envolve possíveis impactos administrativos, civis e penais dessa conduta.
A portaria cita ainda indícios preliminares de divergência entre o Return to Player (RTP) divulgado e o RTP efetivamente praticado em plataformas clandestinas. O RTP, sigla em inglês para “retorno ao jogador”, indica o percentual teórico que um jogo devolve aos apostadores ao longo do tempo.
O MPDFT também menciona a necessidade de verificar a conformidade das políticas de bônus relacionadas ao jogo com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável. A norma da SPA estabelece regras para jogos online e veda práticas de atração financeira condicionadas a metas (rollover).
O que o MPDFT vai investigar
O inquérito civil público terá quatro eixos principais:
- A apuração do eventual fornecimento do Aviator a operadores clandestinos, sem autorização federal para atuar no Brasil;
- A investigação de possível publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas, incluindo a divergência entre o RTP anunciado e o efetivo, além da análise das políticas de bônus;
- Apuração de possíveis danos aos consumidores pela ausência de proteção regulatória
- O MPDFT também aponta preocupação com impactos à ordem econômica, em razão de possível concorrência desleal contra operadores autorizados; e
- Identificar e responsabilizar todos os elos da cadeia de fornecimento e exploração ilegal do jogo no país.
O MPDFT afirma que a exploração de apostas de quota fixa no Brasil depende de autorização federal do operador e de certificação técnica dos jogos. O órgão também cita a Lei nº 14.790/2023 e portarias da SPA que estruturam o mercado de apostas no Brasil.
MPDFT recomenda suspensão cautelar da SPRIBE
Como medida cautelar, o MPDFT recomendou à SPA a suspensão imediata da certificação técnica aplicável aos jogos da SPRIBE, notadamente o Aviator.
A recomendação inclui o bloqueio de toda a atividade da empresa até que haja “comprovação inequívoca e auditável” da interrupção do fornecimento a operadores não autorizados. O MPDFT também pede a implementação de controles de integridade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
A Promotoria também recomendou a suspensão total da SPRIBE e do Aviator, inclusive em empresas com domínio “.bet.br”, sob o argumento de que a certificação técnica poderia estar sendo usada para dar visibilidade ao produto em ofertas consideradas irregulares.
Cabe à SPA informar, em até 48 horas, as medidas urgentes adotadas, além de apresentar resposta conclusiva em até dez dias úteis.
O MPDFT também recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio imediato de links, domínios, subdomínios, endereços IP e pontos de acesso indicados nos anexos da portaria que ofertem o Aviator em desconformidade com a legislação.
A Anatel também deverá comunicar, em até 48 horas, as medidas adotadas. Caso existam limitações técnicas ou legais para o bloqueio, a agência deverá apresentar fundamentação e cronograma.
Possíveis medidas judiciais
Caso as respostas administrativas sejam consideradas insuficientes, inadequadas ou dilatórias, a Promotoria poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
Entre as possibilidades citadas estão tutela inibitória, indisponibilidade, bloqueio judicial, busca e apreensão e outras medidas para interromper a continuidade de eventuais irregularidades.
O MPDFT também determinou diligências iniciais, como a juntada de levantamento preliminar da Promotoria, a inclusão de reclamações de consumidores, pesquisas e dados colhidos, além da extração de relatórios do Reclame Aqui referentes aos últimos 12 meses.
A portaria prevê ainda a preservação imediata, com cadeia de custódia digital, do conteúdo integral de páginas e links relacionados ao caso, incluindo registros de tela, arquivos HTML, metadados e hash de integridade.
Outro Lado
O SBC Notícias Brasil entrou em contato com a SPRIBE, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto caso a empresa deseje se manifestar.
Quer ouvir mais histórias como esta? Confira o novo canal da SBC Media no YouTube, o novo espaço dedicado a tudo relacionado à multimídia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais notícias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
