O combate às apostas online tem sido intensificado à medida que a eleição presidencial de 2026 se aproxima. Em mais uma contribuição à coluna Espaço Jurídico, Joberto Porto, advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming (Casa de Apostas e Betsul), destacou que o setor tem sido transformado em alvo recorrente do discurso eleitoral, enquanto questões regulatórias complexas acabam reduzidas a promessas de campanha.
No artigo, Porto defende que o debate sobre as apostas seja orientado por evidências, análise técnica e soluções capazes de enfrentar os desafios reais da atividade regulada.
Combater as bets virou a promessa mais barata da eleição
À medida que as convenções partidárias avançam e o debate eleitoral ganha intensidade, um fenômeno conhecido da política brasileira volta a se repetir: toda eleição precisa de um vilão. É alguém ou algum setor suficientemente exposto para justificar discursos de indignação, promessas de impacto imediato e soluções aparentemente simples para problemas complexos.
Desta vez, as apostas de quota fixa foram as escolhidas para esse papel. Criticá-las tornou-se uma das formas mais baratas de demonstrar preocupação com as famílias, produzir manchetes e acumular capital político.
Não há dúvida de que o jogo problemático exige atenção de toda a indústria e do Estado. Tampouco se discute a necessidade de fiscalização rigorosa, aperfeiçoamento regulatório e fortalecimento das políticas de jogo responsável. O problema surge quando um tema que exige diagnóstico técnico, formulação baseada em evidências e avaliação dos impactos regulatórios passa a ser capturado pela lógica eleitoral.
Nesse ambiente, a racionalidade regulatória cede espaço ao simbolismo legislativo, e o debate público passa a ser conduzido por narrativas construídas para gerar repercussão, simplificação e desinformação.
É intelectualmente desonesto e metodologicamente inadequado atribuir às apostas, isoladamente, a responsabilidade pelo endividamento das famílias, pelos transtornos relacionados ao comportamento compulsivo ou pela vulnerabilidade financeira dos brasileiros. Esses fenômenos são multifatoriais e envolvem crédito de fácil acesso, plataformas digitais desenhadas para capturar atenção, publicidade hiperpersonalizada, consumo impulsivo e inúmeros outros fatores que raramente recebem a mesma intensidade de crítica.
A seletividade do discurso revela que, em muitos casos, o objetivo não é compreender o fenômeno, mas identificar um culpado politicamente rentável.
O curioso é que boa parte dos discursos mais contundentes contra o setor termina justamente onde começam as perguntas difíceis. Como proteger o consumidor sem empurrá-lo para ambientes completamente fora do alcance do Estado? Como distinguir operadores autorizados de plataformas clandestinas? Como compatibilizar a proteção do consumidor, a livre iniciativa, a livre concorrência, a arrecadação tributária e o combate ao mercado ilegal sem produzir efeitos regulatórios contraproducentes? Essas perguntas dificilmente aparecerão nos palanques eleitorais. E parte da responsabilidade por esse vazio também é da nossa indústria.
A indústria ainda precisa investir em transparência, fortalecer mecanismos de proteção aos apostadores, aperfeiçoar práticas de conformidade e compreender que licença regulatória não equivale, por si só, à legitimidade social. Mas reconhecer esses desafios não autoriza a construção de um debate baseado em simplificações que ignoram os avanços regulatórios já implementados e colocam operadores autorizados e organizações clandestinas na mesma narrativa.
Preocupa perceber que parte do debate público parece mais orientada pela construção de consenso eleitoral do que pela produção de soluções regulatórias efetivas. O Direito Regulatório existe justamente para impedir que decisões de elevada repercussão econômica e social sejam tomadas exclusivamente sob o impacto da pressão política, da emoção coletiva ou da conveniência eleitoral.
Problemas complexos exigem soluções complexas, enquanto campanhas eleitorais preferem respostas simples, culpados bem definidos e promessas de fácil compreensão. É justamente nesse ambiente que prosperam propostas formuladas mais para produzir aplausos do que resultados.
As eleições passarão. Os discursos de campanha também. O que permanecerá serão as normas aprovadas, os investimentos realizados, as expectativas legitimamente constituídas e os efeitos produzidos sobre milhões de consumidores. O desafio do legislador não é produzir boas campanhas eleitorais, mas boas normas.
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