O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Procon Ceará) aplicou uma multa de R$ 850,3 mil à Select Operations Ltda., empresa responsável pela plataforma de apostas MMABET, após identificar uma falha no bloqueio de uma cliente inscrita no sistema centralizado de autoexclusão dos sites de apostas desenvolvido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Segundo noticiou o g1, a usuária, de 28 anos, havia solicitado a autoexclusão em 28 de março de 2026 pelo período de três meses. A medida foi adotada em razão de problemas relacionados à compulsão por apostas e todas as operadoras licenciadas pela SPA deviam bloquear o acesso da usuária por três meses.
Apesar da solicitação, a consumidora supostamente conseguiu criar um novo cadastro na MMABet em 8 de abril, cerca de 10 dias depois de usar a plataforma do governo. Entre os dias 8 e 10 de abril, ela depositou R$ 1.077 na plataforma da Select Operations.
A reclamação foi apresentada ao Procon Ceará em junho, acompanhada de um pedido de devolução dos valores depositados. O órgão chegou a promover uma audiência de conciliação entre as partes, mas não houve acordo.
Procon responsabiliza MMABET por falha no bloqueio
No processo administrativo, a Select Operations argumentou que não houve falha na prestação do serviço e que os depósitos e as apostas foram realizados por livre e espontânea vontade da cliente.
O Procon Ceará, porém, entendeu que a discussão não estava centrada na decisão da consumidora de voltar a apostar, mas na obrigação da empresa de verificar o CPF e impedir o acesso de pessoas protegidas pelo mecanismo de autoexclusão.
Na avaliação do órgão, a ferramenta existe justamente para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a eventual voluntariedade das apostas não eliminaria a responsabilidade da operadora por permitir o cadastro, os depósitos e o acesso à plataforma.
A decisão apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao dever de segurança na prestação do serviço, além do descumprimento das regras específicas aplicáveis às empresas de apostas.
Para calcular a penalidade, o Procon Ceará considerou “a retenção dos valores depositados, a ausência de reparação à consumidora e a falta de providências para reduzir os efeitos da falha”. A multa foi fixada em 135 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), equivalentes a R$ 850.327,20.
A empresa foi notificada em 15 de julho e tinha até ontem, 29, para apresentar recurso. A Select Operations não se manifestou sobre o ocorrido, ao menos até a publicação desta matéria.
O sistema nacional de autoexclusão foi lançado em 2025, e até o momento, a plataforma já contabilizou cerca de 1 milhão de pedidos. O governo intensificou a promoção do serviço durante a Copa do Mundo de 2026, o que fez o número de solicitações disparar durante o evento.
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