O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de uma auditoria para avaliar a efetividade dos mecanismos adotados pelo governo federal no combate à lavagem de dinheiro nas apostas esportivas on-line. A medida foi motivada pelas fragilidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), chamada CPI das Bets.
Será feita uma verificação para checar se os controles atuais são suficientes para lidar com os riscos associados à manipulação de dados e fluxos financeiros no setor.
O despacho, assinado pelo ministro relator Jorge Oliveira em 27 de julho, afirma que a fiscalização será conduzida na modalidade de auditoria operacional e faz parte do Plano Operacional do TCU para o período de 2025 a 2027. A proposta foi apresentada pela Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) e recebeu parecer favorável da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital (SecexEstado), que apontou a relevância, urgência e materialidade do tema.
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) tem estruturado um sistema de controle baseado na coleta em tempo real de dados operacionais das plataformas de apostas. O Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), criado para essa finalidade, permite ao governo autorizar operações, monitorar práticas de jogo responsável e fiscalizar possíveis irregularidades financeiras.
O foco inicial da auditoria será verificar se os critérios técnicos exigidos para a certificação de algoritmos das plataformas são eficazes na prevenção de fraudes, incluindo simulações de ganhos e manipulações de resultados. O TCU também vai avaliar se a SPA exerce uma supervisão efetiva sobre as entidades certificadoras independentes, responsáveis por auditar os sistemas das operadoras.
A iniciativa reflete uma preocupação crescente das autoridades de controle com o avanço acelerado do mercado de apostas online no Brasil, que já movimenta bilhões de reais por ano. Ao autorizar a fiscalização, o TCU reforça a necessidade de garantir a integridade e a transparência do setor, diante dos riscos identificados tanto por órgãos de controle quanto pelo Congresso Nacional.
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