A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) afirmou que mais de 60 mil plataformas ilegais de apostas de quota fixa já foram bloqueadas no Brasil e apresentou novas medidas em desenvolvimento para combater a atuação de operadores clandestinos.
O balanço foi apresentado na tarde de terça-feira, 11, durante audiência pública da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”, da Câmara dos Deputados. O encontro teve como tema os impactos da pirataria no mercado de apostas online.
Segundo Carlos Renato Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, o bloqueio de domínios ilegais foi intensificado após outubro de 2025, quando a pasta automatizou o processo.
“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, afirmou Resende.
SPA mira recursos de operadores ilegais
Entre os próximos passos apresentados pela SPA está o reforço da atuação sobre o fluxo financeiro das plataformas ilegais de apostas. O Ministério da Fazenda mantém tratativas com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) para desenvolver novas normas voltadas ao tema.
Resende também destacou a criação de instrumentos para bloquear recursos de empresas que operam ilegalmente e possibilitar o ressarcimento de consumidores vítimas de fraude.
“Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido”, explicou.
Caso a empresa não consiga demonstrar a origem legal dos recursos ao final do processo, os valores poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), segundo Resende.
Parte das medidas está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.296/2026, aprovado em maio. Em auditoria, o tribunal identificou pontos de melhoria na coordenação entre os órgãos públicos, na detecção e no bloqueio de sites e na aplicação de sanções contra operadores ilegais e seus facilitadores.
Wesley Vaz, secretário de Controle Externo de Governança do TCU, resumiu as prioridades em três frentes: melhorar o bloqueio de domínios, interromper fluxos financeiros e sancionar operadores ilegais. O tribunal também recomendou maior integração entre SPA, Anatel, Banco Central, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos de persecução penal.
Mercado ilegal ainda representa até 41% do setor
A audiência também abordou novos dados sobre a dimensão do mercado não autorizado no Brasil. Um estudo da LCA Consultoria, publicado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ontem, 11, estimou que as plataformas ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro de apostas.
O intervalo é inferior ao apontado no levantamento anterior, que estimava uma participação de 41% a 51%.
Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, avaliou que os números indicam uma redução do mercado ilegal, embora o patamar brasileiro permaneça elevado na comparação internacional.
“Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo. Qual é o lado que preocupa? Quando comparamos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal muito grande”, disse Brasil.
Segundo os dados apresentados na audiência, a participação do mercado ilegal é estimada em 3% na Irlanda, 15% na Austrália e 20% no México. O coordenador da comissão, deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que, apesar de ainda pequena, a redução observada no Brasil deve ser considerada um avanço.
IBJR destaca controles do mercado regulado
Durante a reunião, o IBJR destacou mecanismos exigidos das empresas que atuam legalmente no país, como pagamentos rastreáveis, identificação dos apostadores por biometria facial, proibição de participação de menores de 18 anos, recolhimento de tributos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro.
A proteção ao consumidor também foi uma das pautas da audiência pública. Letícia Ferraz, diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), relacionou o descontrole com apostas a riscos como superendividamento e problemas de saúde mental. A entidade prepara uma cartilha educativa voltada à proteção de apostadores e consumidores.
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