Na quarta-feira, 23, o Ministério do Esporte publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria para atualizar a lista de modalidades esportivas autorizadas a receber apostas de cota fixa no país.
A medida foi oficializada por meio da Portaria MESP nº 36, que altera a Portaria MESP nº 125 — responsável por regulamentar modalidades e entidades esportivas elegíveis para apostas em eventos reais, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023 e no artigo 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28.
O novo documento inclui uma série de modalidades alternativas e oficializa torneios de eSports, os quais serão permitidos desde que tenham autorização do desenvolvedor ou do detentor dos direitos de propriedade intelectual dos jogos utilizados.
A portaria também estabelece medidas para garantir a concorrência justa – desenvolvedores de jogos eletrônicos não poderão restringir a atuação a um único operador de apostas e operadores não poderão exigir exclusividade para explorar os torneios. Segundo o texto, as condições de acesso deverão ser isonômicas, a fim de promover a livre concorrência.
O Ministério do Esporte também se compromete a manter a lista de modalidades esportivas atualizada e disponível ao público, com possibilidade de novas inclusões de acordo com critérios técnicos e regulamentações de entidades oficiais.
A medida atende às diretrizes da Lei das Apostas e reforça o papel do ministério na supervisão do setor. A Portaria MESP nº 36 entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
