A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal (CCT) aprovou, nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei nº 2.470/2026, que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas de quota fixa e jogos online regulados no Brasil.
De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros seis senadores, o projeto recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), na forma de um substitutivo. A CCT também aprovou um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada pelo Plenário do Senado, segundo a Agência Senado.
Esse projeto é fruto da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e foi apelidado de PL “Brasil contra as bets”. Em maio, parlamentares de direita e de esquerda protocolaram o PL nº 2.470/2026 no Senado e o PL nº 2.478/2026 na Câmara dos Deputados — ambos quase idênticos.
Entre as principais mudanças previstas está a proibição da publicidade de apostas em rádio, televisão, jornais, revistas, mídia exterior, serviços de streaming, podcasts, redes sociais, plataformas de vídeo, sites, aplicativos e buscadores.
A restrição também alcança publicidade direcionada, e-mails, SMS, notificações, conteúdos produzidos por afiliados e tipsters e divulgação em jogos eletrônicos e esportes eletrônicos. O texto também veda bônus, créditos promocionais, apostas gratuitas, cashback, rodadas grátis e programas de fidelidade utilizados para estimular apostas.
“Essa é uma iniciativa suprapartidária. Ela decorre da compreensão que hoje a sociedade tem do tamanho do dano que é causado pelas chamadas bets”, afirmou o relator.
Patrocínio esportivo teria prazo de 24 meses para acabar
Outro ponto de impacto direto sobre o mercado regulado é a proibição de patrocínios realizados por operadores de apostas.
Pelo texto aprovado na CCT, operadores não poderão patrocinar clubes, federações, ligas, competições e transmissões esportivas. A vedação também alcança eventos culturais, shows, projetos sociais e educacionais, influenciadores digitais, atletas, artistas e celebridades.
A proposta estabelece um período de 24 meses para a adequação ou o encerramento dos contratos de patrocínio existentes. Durante esse prazo, novos acordos, renovações ou prorrogações somente poderão ocorrer se a vigência terminar dentro da própria janela de transição.
A exposição da marca por meio de naming rights, licenciamento e embaixadores também seria proibida.
Se este projeto for aprovado, o esporte brasileiro e, especialmente, o futebol serão afetados. Atualmente, a maioria dos clubes da elite do futebol brasileiro tem uma casa de apostas como patrocinadora máster. Além disso, os principais torneios, o Campeonato Brasileiro – Série A (Brasileirão) e a Copa do Brasil, também são patrocinados por um operador.
Proibição de jogos de cassino e criação de novos crimes
O texto aprovado na CCT também cria uma classificação dos produtos de acordo com seu potencial de dano. Produtos considerados de risco excessivo, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão (crash games) e esportes virtuais simulados não poderão ser ofertados.
O projeto também atinge o mercado legal, já que cria o crime de divulgação de operador de apostas não autorizado, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão. A punição poderá ser aumentada de um sexto a dois terços quando a divulgação for realizada por influenciadores, atletas ou pessoas notoriamente conhecidas.
O relator Alessandro Vieira também acrescentou uma regra para vetar, por 24 meses, que profissionais do setor regulado de apostas assumam cargos em órgãos responsáveis por autorizar, classificar, normatizar e fiscalizar as apostas. O período de quarentena também vale para o movimento inverso.
Damares critica conceito de jogo responsável usado por indústria de apostas
A votação ocorreu um dia após a CCT realizar uma audiência pública sobre o PL nº 2.470/2026. O encontro reuniu representantes do governo e do setor de apostas, que divergiram sobre as medidas propostas.
Durante o debate, Damares criticou a utilização do conceito de jogo responsável pelos operadores.
“Eles colocam de uma forma tão romântica: ‘Jogo responsável’. Não é jogo responsável; é jogo de azar, é perda responsável”, disparou a senadora.
O texto aprovado na CCT também cria uma classificação dos produtos de acordo com seu potencial de dano. Produtos considerados de risco excessivo, como roletas, caça-níqueis, jogos de colisão (crash games) e esportes virtuais simulados não poderão ser ofertados.
O projeto também atinge o mercado legal, já que cria o crime de divulgação de operador de apostas não autorizado, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão. A punição poderá ser aumentada de um sexto a dois terços quando a divulgação for realizada por influenciadores, atletas ou pessoas notoriamente conhecidas.
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