O desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu a liminar concedida à CDA Gaming pela desembargadora Adriana Pileggi. Segundo o Consultor Jurídico (ConJur), a decisão atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão, a magistrada havia determinado o restabelecimento operacional temporário das marcas da empresa e classificado a ausência de previsão de devolução ou de indenização referente ao valor da outorga como um “verdadeiro confisco”.
A Casa de Apostas, uma das marcas da CDA Gaming, já estava no ar na sexta-feira, 6, após a decisão favorável à empresa. No entanto, a autorização foi suspensa pelo presidente do TRF-3 ainda naquela noite.
Johonsom di Salvo argumentou que a atuação de operadores licenciados está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre a questão, uma vez que isso poderia causar lesão à ordem pública.
A suspensão será mantida até o encerramento da ação original ou a nova decisão da Presidência do tribunal.
Proibição das apostas no Brasil
Em 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas online reguladas no Brasil. Apesar de ainda não ter sido votada pelo Congresso Nacional, a medida já produz efeitos em todo o território nacional. Todas as licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) perderam a vigência em 25 de outubro, data do segundo turno das eleições de 2026.
Na última semana, o STF promoveu audiência pública para discutir os efeitos da MP. Estiveram presentes, entre outros, representantes da AGU, de clubes de futebol e entidades esportivas, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
A cobertura completa da audiência pública do STF sobre a MP das Apostas está disponível em três partes no SBC Notícias Brasil:
- Audiência pública do STF debate proibição das apostas online no Brasil. Leia aqui.
- Segunda parte da audiência pública do STF debate proibição e continuidade do mercado regulado de apostas. Leia aqui.
- Parte final: entidades apresentam diferentes perspectivas sobre MP das Apostas em audiência pública do STF. Leia aqui.
Assista no YouTube ao webinário emergencial completo sobre o futuro das apostas reguladas no Brasil que a SBC promoveu na quarta-feira, 28, com o apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. O vídeo está disponível na íntegra aqui.
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