O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação dos processos judiciais que contestam a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 até o julgamento definitivo do tema pela Suprema Corte. A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado na sexta-feira, 6.
Segundo a CNN Brasil, as ações permanecerão paralisadas até a definição do futuro do mercado regulado de apostas no Brasil. De acordo com Fux, o objetivo é garantir segurança jurídica diante da possibilidade de decisões judiciais conflitantes sobre um tema de elevado risco social.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, argumentou Fux na decisão.
Na semana passada, o STF também suspendeu o julgamento sobre as loterias municipais, no âmbito de ação ajuizada pelo partido Solidariedade.
Detalhes do pedido da PGR
Paulo Gonet, procurador-geral da República, ressaltou, no pedido, que entidades do setor de apostas ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a proibição da atividade. As ações sustentam que a MP violou princípios constitucionais como a segurança jurídica, a livre concorrência e o devido processo legal.
A Procuradoria também apontou que decisões recentes de instâncias inferiores concederam medidas para suspender os efeitos da MP, sob o entendimento de que a norma seria inconstitucional. Diante desse cenário, defendeu que os questionamentos sejam analisados pelo STF, para evitar interpretações divergentes sobre a aplicação da medida.
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